norma nº 3436/2023

LEI Nº 3.436, DE 28 DE MARÇO DE 2023
Dispõe sobre abertura de Crédito 
Adicional Especial e Suplementar no 
orçamento de 2023 e dá outras 
providências.
ALCIDES de MOURA CAMPOS JUNIOR, Prefeito do Município de Laranjal 
Paulista, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faço saber, 
que a Câmara Municipal de Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, 
APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei,
Art. 1º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no orçamento￾programa do exercício de 2023, Crédito Adicional Especial e Suplementar no 
valor de R$ 194.095,54 (Cento e noventa e quatro mil, noventa e cinco reais e 
cinquenta e quatro centavos) com alteração no PPA – Plano Plurianual 
2022/2025, LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias 2023 e Lei Orçamentária 
vigente, com a inclusão da seguinte dotação orçamentária:
ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL
ÓRGÃO – 02 PREFEITURA MUNICIPAL
02.04 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0010.2017 – Manutenção da Assistência Médica e Ambulatorial
4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente................ R$100.000,00
Fonte 05 – Transferências de Convênios Federais
ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR
ÓRGÃO – 02 PREFEITURA MUNICIPAL
02.04 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0010.2017 – Manutenção da Assistência Médica e Ambulatorial
3.3.90.30.00 – Material de Consumo...........................................R$ 94.095,54
Fonte 05 – Transferências de Convênios Federais
Art. 2º A cobertura do Crédito Adicional Especial e Suplementar aberto no 
artigo anterior, no valor R$ 194.095,54 (Cento e noventa e quatro mil, 
noventa e cinco reais e cinquenta e quatro centavos) será conforme disposto 
no inciso I, parágrafo 1º art. 43 da Lei Federal 4.320/64, superávit financeiro 
de repasse do Fundo Nacional de Saúde.
Art. 3º O crédito especial aberto no artigo 1º, terá vigência no exercício 
financeiro de 2023, podendo ser suplementado se necessário nos termos da 
autorização em lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Laranja Paulista, 28 de março de 2023.
 ALCIDES de MOURA CAMPOS JUNIOR
Prefeito Municipal