norma nº 3437/2023

LEI Nº 3.437, DE 28 DE MARÇO DE 2023
 Dispõe sobre abertura de
Crédito Adicional Especial no 
orçamento de 2023 e dá outras 
providências.
ALCIDES de MOURA CAMPOS JUNIOR, Prefeito do Município de Laranjal 
Paulista, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faço saber, 
que a Câmara Municipal de Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, 
APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei,
Art. 1º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no orçamento￾programa do exercício de 2023, créditos adicionais ESPECIAIS no valor total 
de R$ 15.068.806,60 (Quinze Milhões, Sessenta e Oito Mil, Oitocentos e Seis 
Reais e Sessenta Centavos) com inclusão no PPA – Plano Plurianual 
2022/2025, LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias 2023 e Lei Orçamentária 
vigente, com a criação das seguintes dotações orçamentárias:
ÓRGÃO – 02 PREFEITURA MUNICIPAL
03.01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO – MDE
12.361.0006.1005 – Construção, Reforma e Ampliação Escola Isabel 
Alves Lima
4.4.90.51.00 – Obras e Instalações ....................................... R$ 1.233.359,34
Fonte 05 – Transferências de Convênios Federais Vinculados
12.365.0006.1107 - Construção de Creche - Jardim das Palmeiras
4.4.90.51.00 – Obras e Instalações ....................................... R$ 3.458.065,75
Fonte 02 – Transferências de Convênios Estaduais Vinculados
4.4.90.51.00 – Obras e Instalações .......................................... R$ 182.003,46
Fonte 01 – Tesouro
04 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0010.1126 – Aquisição de Equipamentos para Academia ao Ar 
Livre
4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente............... R$ 100.000,00
Fonte 02 – Transferências de Convênios Estaduais Vinculados
4.4.90.51.00 – Obras e Instalações ............................................ R$ 10.000,00
Fonte 01 – Tesouro
05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO
13.392.0011.1111 – Construção de Centro de Múltiplo Uso 
4.4.90.51.00 – Obras e Instalações ....................................... R$ 3.400.000,00
Fonte 02 – Transferências de Convênios Estaduais Vinculados
4.4.90.51.00 – Obras e Instalações .......................................... R$ 320.000,00
Fonte 01 – Tesouro
23.695.0011.1127 – Segunda Etapa de Sinalização Turística 
4.4.90.51.00 – Obras e Instalações .......................................... R$ 115.073,96
Fonte 02 – Transferências de Convênios Estaduais Vinculados
4.4.90.51.00 – Obras e Instalações ............................................ R$ 38.404,94
Fonte 01 – Tesouro
23.695.0011.1128 – Construção do Espaço Cultural do Tropeiro
4.4.90.51.00 – Obras e Instalações .......................................... R$ 500.000,00
Fonte 02 – Transferências de Convênios Estaduais Vinculados
4.4.90.51.00 – Obras e Instalações ............................................ R$ 58.790,30
Fonte 01 – Tesouro
10 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS
15.451.0016.1100 - Construção de ponte sobre o ribeirão na Avenida 
Oriento
4.4.90.51.00 – Obras e Instalações ....................................... R$ 2.657.754,67
Fonte 02 – Transferências de Convênios Estaduais Vinculados
15.451.0016.1129 – Recapeamento Asfáltico no Bairro João Roma
4.4.90.51.00 – Obras e Instalações .......................................... R$ 291.843,97
Fonte 02 – Transferências de Convênios Estaduais Vinculados
4.4.90.51.00 – Obras e Instalações ............................................ R$ 51.501,88
Fonte 01 – Tesouro
15.452.0016.2035 – Manutenção, Conservação de Ruas, Avenidas e 
Praças
3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica..R$ 2.652.008,33
Fonte 07 – Operação de Crédito
TOTAL ........................................................................ R$ 15.068.806,60
Art. 2º A cobertura dos créditos adicionais especiais abertos no artigo 
anterior no valor R$ 15.068.806,60 (Quinze Milhões, Sessenta e Oito Mil, 
Oitocentos e Seis Reais e Sessenta Centavos), será da seguinte forma:
I – R$ 1.233.359,34 (Um milhão, duzentos e trinta e três mil, trezentos 
e cinquenta e nove reais e trinta e quatro centavos) por conta de 
convênio Federal Vinculado, superávit financeiro, conforme disposto no 
inciso I, parágrafo 1º art. 43 da Lei Federal 4.320/64, e parágrafo único 
do art. 8º da LC 101/00 - LRF;
II - R$ 10.522.738,35 (Dez milhões, quinhentos e vinte e dois mil, 
setecentos e trinta e oito reais e trinta e cinco centavos), excesso de 
arrecadação de convênios de transferências estaduais e federais, 
conforme disposto no inciso II, parágrafo 1º art. 43 da Lei Federal 
4.320/64;
III – 2.652.008,33 (Dois milhões, seiscentos e cinquenta e dois mil e 
oito reais e trinta e três centavos), por operação de crédito junto à 
Instituição Financeira Oficial conforme disposto no inciso IV, parágrafo 
1º art. 43 da Lei Federal 4.320/64;
IV - R$ 660.700,58 (Seiscentos e sessenta mil, setecentos reais e 
cinquenta e oito centavos), conforme disposto no inciso III, parágrafo 1º 
art. 43 da Lei Federal 4.320/64, com anulação parcial das seguintes 
dotações orçamentárias:
ÓRGÃO – 02 PREFEITURA MUNICIPAL
02.10 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS
15.452.0016.1021 – Construção e Revitalização de Praças, Jardins e Parques
4.4.90.51.00 – Obras e Instalações............................................R$ 100.000,00
Fonte 01 – Tesouro
3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica...R$ 100.000,00
Fonte 01 – Tesouro
15.452.0016.1022 – Pavimentação e Infraestrutura de Vias Públicas
4.4.90.51.00 – Obras e Instalações............................................R$ 100.000,00
Fonte 01 – Tesouro
15.452.0016.1023 – Ampliação e Reforma de Prédios Públicos
4.4.90.51.00 – Obras e Instalações............................................R$ 200.000,00
Fonte 01 – Tesouro
15.452.0016.2035 – Manutenção, Conservação de Ruas, Avenidas e Praças
4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente................R$ 160.700,58
Fonte 01 – Tesouro
Total da anulação ............................................................. R$ 660.700,58
Art. 3º Os créditos adicionais especiais abertos no artigo 1º, terão vigência 
no exercício financeiro de 2023, podendo ser suplementados se necessário 
nos termos da lei Orçamentária.
Art. 4º Revoga-se a Lei nº 3.435 de 14 de março de 2023.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Laranja Paulista, 28 de março de 2023.
 ALCIDES de MOURA CAMPOS JUNIOR
Prefeito Municipal