norma nº 3438/2023

LEI Nº 3.438 DE 11 DE ABRIL DE 2023
 Altera a Lei nº 1444, de 5 de outubro 
de 1982, para aperfeiçoamento de 
doação mediante a desafetação de imóvel 
público, conforme especifica.
ALCIDES de MOURA CAMPOS JUNIOR, Prefeito do Município de Laranjal 
Paulista, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faço saber, que a 
Câmara Municipal de Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, APROVOU e eu 
SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei,
ART. 1º O artigo 1º, da Lei nº 1444, de 5 de outubro de 1982, passa a vigorar 
acrescido de Parágrafo Único, com a seguinte redação:
“ART. 1º ............
............
PARÁGRAFO ÚNICO Fica a Prefeitura Municipal de 
Laranjal Paulista autorizada a desafetar a área 
constante na matrícula nº 3.854, do Cartório de 
Registro de Imóveis de Laranjal Paulista, para fins 
de aperfeiçoamento da doação em favor dos 
donatários constantes neste artigo.”
ART. 2º Esta Lei passa a vigorar a partir da data de publicação.
Prefeitura do Município de Laranjal Paulista, 11 de abril de 2023.
 ALCIDES de MOURA CAMPOS JUNIOR
 Prefeito Municipal