norma nº 286/2023

 LEI COMPLEMENTAR Nº 286 DE 11 DE ABRIL DE 2023
Altera a Lei Complementar nº 199 de 14 de
novembro de 2.017, para novas disposições 
sobre obrigação tributária acessória no âmbito 
do ISSQN.
ALCIDES de MOURA CAMPOS JUNIOR, Prefeito do Município de Laranjal 
Paulista, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faço saber, que a 
Câmara Municipal de Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, APROVOU e eu 
SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei Complementar,
ART. 1º A Lei Complementar nº 199, de 14 de novembro de 2.017, passa a 
vigorar com as seguintes alterações:
“ART. 244. Nos casos dos subitens 7.02 e 7.05 da Lista de 
Serviços tributáveis é indispensável à exibição da prova do 
recolhimento do imposto devido bem como da documentação 
fiscal no ato da expedição do competente documento de 
"Habite-se ou Aceite", para que sejam confrontados com os 
valores constantes da pauta fiscal elaborada pela Secretaria 
Municipal de Administração e Finanças, conforme base mínima 
do valor do imposto nos termos do Anexo I, Tabela II desta Lei 
Complementar.
............
ANEXO I
............
TABELA II
BASE MÍNIMA DO VALOR DO IMPOSTO”
ART. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de publicação.
Prefeitura do Município de Laranjal Paulista, 11 de abril de 2023.
 ALCIDES de MOURA CAMPOS JUNIOR
 Prefeito Municipal