norma nº 1/2023

Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), conforme Art. 36, § 2º e § 3º, da Lei Orgânica de Laranjal Paulista, Resolução nº 2/2021 e regras da infraestrutura de Chaves 
Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Para verificar a autenticidade e integridade do documento, consulte o site http://www.laranjalpaulista.sp.leg.br/verificador-de-assinaturas-digitais
CÂMARA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA
Praça Dr. Djalma Sampaio, 400, Vila Campacci, Laranjal Paulista/SP - CEP 18.500-000
Telefone: (15) 3383-9282 - Site: www.laranjalpaulista.sp.leg.br
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RESOLUÇÃO Nº 1/2023
Regulamenta assuntos relacionados à 
proteção de dados pessoais no âmbito do 
Poder Legislativo Municipal de Laranjal 
Paulista e dá outras providências. 
A Câmara Municipal de Laranjal Paulista APROVA:
Art. 1º Esta Resolução regulamenta assuntos relacionados à proteção de dados pessoais na 
Câmara Municipal de Laranjal Paulista, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de 
liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural. 
Art. 2º São responsáveis pelo tratamento dos dados pessoais no âmbito do Poder Legislativo 
Municipal: 
I – Controlador: A Câmara Municipal, na condição de Controlador, compete às decisões 
referentes ao tratamento de dados pessoais;
II - Encarregado de Proteção de Dados Pessoais: doravante denominado Encarregado, 
empregado público designado pelo controlador para atuar como canal de comunicação entre o 
controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e 
monitorar o atendimento dos preceitos da LGPD; 
III – Operador: Pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento 
de dados pessoais em nome do Controlador.
Art. 3º Compete ao Encarregado de Dados: 
I - aceitar reclamações e comunicações dos titulares, prestar esclarecimentos e adotar 
providências; 
II - receber comunicações da Autoridade Nacional de Proteção de Dados – ANPD nacional e 
adotar providências; 
III - orientar os empregados públicos e os contratados da Câmara Municipal de Laranjal Paulista 
a respeito das práticas e normas a serem tomadas em relação à proteção de dados pessoais; e 
IV - executar as demais atribuições determinadas pela Câmara Municipal ou estabelecidas em 
normas complementares. 
Art. 4º Compete ao Operador prezar pelo correto tratamento dos dados pessoais de acordo com 
a finalidade de tratamento, incluindo o armazenamento, compartilhamento, anonimização, 
consentimento, bloqueio, modificação, eliminação, conforme o caso, em conformidade com o
art. 5º da LGPD.
Art. 5º Os processos de trabalho que envolvem dados pessoais serão avaliados de acordo com 
as regras e diretrizes da Câmara Municipal de Laranjal Paulista, de modo a verificar as adaptações 
necessárias ao cumprimento da legislação relativa à proteção de dados pessoais.
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Art. 6º Os contratos administrativos da Câmara Municipal de Laranjal Paulista deverão conter, 
quando for o caso, cláusulas que garantam a privacidade e a proteção e segurança de dados 
pessoais, e que disciplinem a relação entre controlador e operador do tratamento de dados 
pessoais. 
Art. 7º O Encarregado deverá providenciar a publicação, no sítio eletrônico da Câmara Municipal 
de Laranjal Paulista, conteúdo sobre privacidade e tratamento de dados pessoais, nos termos do 
art. 9º da LGPD. 
Art. 8º A Câmara Municipal de Laranjal Paulista apresentará ao titular de dados pessoais termo 
de uso informando sobre o tratamento. 
§ 1º Os termos de uso deverão ser informados aos titulares de dados pessoais sempre que este 
tipo de dado for fornecido à Câmara Municipal de Laranjal Paulista. 
§ 2º Os sistemas ou atividades que envolvam dados pessoais sensíveis devem conter termo 
próprio, do qual constará o dado sensível tratado, bem como o fundamento legal e a finalidade 
do tratamento.
Art. 9º As demandas sobre dados pessoais relacionadas no art. 18 da LGPD poderão ser 
solicitadas por seus titulares a qualquer momento, mediante requisição à Câmara Municipal de 
Laranjal Paulista. 
§ 1º A requisição de que trata o caput será encaminhada ao Encarregado. 
§ 2º O Encarregado, avaliará a requisição sob a ótica da legislação cabível, e decidirá a respeito.
§ 3º No caso de negativa, o titular poderá recorrer, nos termos da legislação vigente. 
§ 4º O Encarregado poderá solicitar ao titular dos dados pessoais prova de identidade, de modo 
a mitigar o risco de terceiros obterem acesso ilegal a dados pessoais. 
Art. 10. O relatório de que trata o art. 38 da LGPD será elaborado pelo Encarregado mediante 
solicitação do Presidente da Câmara Municipal de Laranjal Paulista. 
Art. 11. O Encarregado comunicará ao Presidente da Câmara e ao titular dos dados a ocorrência 
de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante aos titulares. 
Art. 12. O relatório de incidente de segurança da informação deverá conter, sempre que possível: 
I - tipo de incidente/vazamento; 
II - tipo de dados pessoais afetados; 
III - sensibilidade dos dados afetados; 
IV - volume de dados afetados; 
V - número de titulares atingidos; 
VI - natureza do processamento; 
VII - identificação dos titulares para comunicação e saneamento do incidente; 
VIII - identificação da gravidade e extensão das consequências para os titulares; 
IX - identificação dos objetivos de quem perpetrou o ataque que gerou o incidente; 
X - avaliação dos possíveis riscos gerados com relação aos direitos dos titulares. 
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Art. 13. As despesas decorrentes com a execução desta Resolução correrão por conta das 
dotações orçamentárias próprias.
Art. 14. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação e seus efeitos a partir de 01 
de abril de 2023. 
Laranjal Paulista, 25 de abril de 2023.
RICARDO TADEU GRANZOTTO
Presidente da Câmara