norma nº 2/2023

Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), conforme Art. 36, § 2º e § 3º, da Lei Orgânica de Laranjal Paulista, Resolução nº 2/2021 e regras da infraestrutura de Chaves 
Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Para verificar a autenticidade e integridade do documento, consulte o site http://www.laranjalpaulista.sp.leg.br/verificador-de-assinaturas-digitais
CÂMARA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA
Praça Dr. Djalma Sampaio, 400, Vila Campacci, Laranjal Paulista/SP - CEP 18.500-000
Telefone: (15) 3383-9282 - Site: www.laranjalpaulista.sp.leg.br
E-mail: protocolo@camaralaranjalpaulista.sp.gov.br
1
RESOLUÇÃO Nº 2/2023
Institui o Banco de Ideias Legislativas no 
Município de Laranjal Paulista.
A Câmara Municipal de Laranjal Paulista APROVA:
Art. 1º Fica instituído o Banco de Ideias Legislativas no âmbito da Câmara de Municipal de 
Laranjal Paulista.
Art. 2º São objetivos do Banco de Ideias Legislativas:
I - promover a legislação participativa no âmbito municipal;
II - aproximar o Poder Legislativo Municipal da comunidade, permitindo que qualquer cidadão 
ou pessoa jurídica apresente ideias ou sugestões de leis e atos normativos municipais;
III - integrar as entidades da sociedade civil às discussões relativas ao ordenamento jurídico do 
Município.
Art. 3º O Banco de Ideias Legislativas estará disponível no sítio oficial da Câmara Municipal de
Laranjal Paulista.
Art. 4º Qualquer cidadão ou pessoa jurídica poderá submeter sugestões de leis e atos 
normativos junto ao Banco de Ideias.
Parágrafo Único. As sugestões conterão obrigatoriamente a identificação de seus autores, 
dados para contato, especificação do conteúdo normativo e justificativa.
Art. 5º As ideias serão catalogadas de acordo com autor, tema e data de cadastro, e ficarão 
disponíveis para consulta pública permanente no site oficial da Câmara Municipal.
Art. 6º Os Vereadores poderão valer-se, total ou parcialmente, das sugestões submetidas ao 
Banco de Ideias Legislativas para apresentar proposições, de acordo com sua pertinência 
temática e viabilidade jurídica.
Art. 7º Esta resolução entra em vigor 30 (trinta) dias após sua publicação.
Laranjal Paulista, 25 de abril de 2023.
RICARDO TADEU GRANZOTTO
Presidente da Câmara