norma nº 287/2023

 LEI COMPLEMENTAR Nº 287, DE 25 DE ABRIL DE 2023
Regulamenta a gratificação por 
incompatibilidade com a fixação de horário de 
trabalho dos servidores públicos do Poder Executivo, 
criada pela Lei Complementar nº 236, de 9 de março 
de 2020, art. 1º, V, conforme art. 62, da Consolidação 
das Leis do Trabalho - CLT, e dá outras providências.
ALCIDES de MOURA CAMPOS JUNIOR, Prefeito do Município de Laranjal Paulista, 
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faço saber, que a Câmara 
Municipal de Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, APROVOU e eu SANCIONO e 
PROMULGO a seguinte Lei Complementar,
Art. 1º Esta Lei Complementar regulamenta a gratificação por incompatibilidade com 
a fixação de horário de trabalho dos servidores públicos do Poder Executivo, criada pela 
Lei Complementar nº 236, de 9 de março de 2020, art. 1º, V, conforme art. 62, da 
Consolidação das Leis do Trabalho - CLT.
Art. 2º Nos termos desta Lei Complementar, demonstrada a impossibilidade de fixação 
de horário de trabalho, o empregado público perceberá gratificação de 50% (cinquenta por 
cento) sobre o salário base.
Art. 3º Fica alterado o inciso V, do art. 1º, da Lei Complementar nº 236, de 9 de março 
de 2020, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º............
............
V – Gratificação de 15% (quinze por cento) a 50% (cinquenta por cento), 
conforme lei especificar, para o exercício das atribuições exercidas sob o Regime 
de Dedicação Plena - RDP; ou incompatível com a fixação de horário de 
trabalho;”
Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei Complementar serão cobertas 
com os recursos consignados no orçamento municipal, suplementados oportunamente, se 
for necessário.
Art. 5º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de publicação.
Prefeitura do Município Laranjal Paulista, 25 de abril de 2023.
ALCIDES de MOURA CAMPOS JUNIOR
 Prefeito Municipal