norma nº 288/2023

 LEI COMPLEMENTAR Nº 288, DE 25 DE ABRIL DE 2023
Cria no âmbito do Poder Executivo, vagas 
para os empregos públicos de provimento 
efetivo de Agente de Trânsito, Agente Fiscal de 
Posturas, Assistente Administrativo e Auxiliar 
Administrativo.
ALCIDES de MOURA CAMPOS JUNIOR, Prefeito do Município de Laranjal Paulista, 
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faço saber, que a Câmara 
Municipal de Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, APROVOU e eu SANCIONO e 
PROMULGO a seguinte Lei Complementar,
Art. 1º Esta Lei Complementar cria no âmbito do Poder Executivo vagas para 
os empregos públicos de provimento efetivo de Agente de Trânsito, Agente Fiscal 
de Posturas, Assistente Administrativo e Auxiliar Administrativo, alterando a Lei 
Complementar nº 085 de 12 de dezembro de 2007.
Art. 2º Fica alterado o Anexo I “Empregos de Provimento Efetivo” nos termos do 
Anexo I desta Lei Complementar.
Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei Complementar serão 
cobertas com os recursos consignados no orçamento municipal, suplementados 
oportunamente, se for necessário.
Art. 4º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de publicação.
Prefeitura do Município Laranjal Paulista, 25 de abril de 2023.
ALCIDES de MOURA CAMPOS JUNIOR
 Prefeito Municipal
ANEXO I
Referente ao Anexo I – Empregos de Provimento Efetivo – da Lei Complementar nº 
085/2007:
QUANTIDADE DENOMINAÇÃO FUNÇÃO CARGA 
HORÁRIA
09 Agente de Administrativo IV Agente de Trânsito 40 h/sem
06 Agente Administrativo VIII Agente Fiscal de 
Posturas
35 h/sem
28 Agente Administrativo IX Assistente 
Administrativo
35 h/sem
33 Agente Administrativo IV Auxiliar 
Administrativo
35 h/sem
-Número de vagas criadas por esta Lei Complementar:
Agente de Trânsito 04
Agente Fiscal de Posturas 01
Assistente Administrativo 08
Auxiliar Administrativo 10