norma nº 290/2023

 LEI COMPLEMENTAR Nº 290, DE 25 DE ABRIL DE 2023
Cria no âmbito do Poder Executivo, 
vagas para os empregos públicos de 
provimento efetivo de Agente Social e 
Assistente Social.]
ALCIDES de MOURA CAMPOS JUNIOR, Prefeito do Município de Laranjal Paulista, 
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faço saber, que a Câmara 
Municipal de Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, APROVOU e eu SANCIONO e 
PROMULGO a seguinte Lei Complementar,
Art. 1º Esta Lei Complementar cria no âmbito do Poder Executivo vagas para 
os empregos públicos de provimento efetivo de Agente Social e Assistente Social, 
alterando a Lei Complementar nº 085 de 12 de dezembro de 2007.
Art. 2º Fica alterado o Anexo I “Empregos de Provimento Efetivo” nos termos do 
Anexo I desta Lei Complementar.
Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei Complementar serão 
cobertas com os recursos consignados no orçamento municipal, suplementados 
oportunamente, se for necessário.
Art. 4º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de publicação.
Prefeitura do Município Laranjal Paulista, 25 de abril de 2023.
ALCIDES de MOURA CAMPOS JUNIOR
 Prefeito Municipal
ANEXO I
Referente ao Anexo I – Empregos de Provimento Efetivo – da Lei Complementar nº 
085/2007:
QUANTIDADE DENOMINAÇÃO FUNÇÃO CARGA 
HORÁRIA
13 Agente Administrativo IV Agente Social 35 h/sem
13 Assistente Social Assistente Social 30 h/sem
-Número de vagas criadas por esta Lei Complementar:
Agente Social 08
Assistente Social 03