norma nº 3439/2023

LEI Nº 3.439 DE 03 DE MAIO DE 2023
(Autoria: Antônio Valdecir Berto Filho e Claudia Regina Martins Correia Alves)
Veda a nomeação pela Administração 
Pública Direta e Indireta de Laranjal 
Paulista de pessoas condenadas pela Lei 
Federal n.º 11.340 de 7 de agosto de 
2006.
ALCIDES de MOURA CAMPOS JUNIOR, Prefeito do Município de Laranjal 
Paulista, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faço saber, que a 
Câmara Municipal de Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, APROVOU e eu 
SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei,
ART. 1º Fica vedada a nomeação, no âmbito da Administração Pública Direta 
e Indireta, para todos os cargos efetivos e em comissão de livre nomeação e 
exoneração, de pessoas que tiverem sido condenadas nas condições previstas na 
Lei Federal nº 11.340, de 07 de agosto de 2006 – Lei Maria da Penha.
PARÁGRAFO ÚNICO Inicia essa vedação com a condenação em decisão 
transitada em julgado, até o comprovado cumprimento da pena ou extinção da 
punibilidade (Redação dada pela Emenda 01/2023).
ART. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Laranjal Paulista, 03 de maio de 2023.
ALCIDES de MOURA CAMPOS JUNIOR
Prefeito Municipal