norma nº 291/2023

 LEI COMPLEMENTAR Nº 291, DE 09 DE MAIO DE 2023
Altera a Lei Complementar nº 199 de 
14 de novembro de 2.017, para novas 
disposições referentes ao imposto sobre 
transmissão “Inter Vivos” - ITBI.
ALCIDES de MOURA CAMPOS JUNIOR, Prefeito do Município de Laranjal Paulista, 
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faço saber, que a Câmara 
Municipal de Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, APROVOU e eu SANCIONO e 
PROMULGO a seguinte Lei Complementar,
Art. 1º A Lei Complementar nº 199, de 14 de novembro de 2.017, passa a 
vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 217 A base de cálculo do imposto é o valor pactuado no negócio 
jurídico ou o valor venal atribuído ao imóvel ou ao direito transmitido, 
periodicamente atualizado por lei específica”. (Redação dada pela Emenda 
nº 02/2023)
Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Laranjal Paulista, 9 de maio de 2023.
ALCIDES de MOURA CAMPOS JUNIOR
 Prefeito Municipal