norma nº 292/2023

 LEI COMPLEMENTAR Nº 292, DE 09 DE MAIO DE 2023
Institui a Corregedoria e a Ouvidoria 
da Guarda Civil Municipal, na forma que 
especifica.
ALCIDES de MOURA CAMPOS JUNIOR, Prefeito do Município de Laranjal Paulista, 
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faço saber, que a Câmara 
Municipal de Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, APROVOU e eu SANCIONO e 
PROMULGO a seguinte Lei Complementar,
Art. 1º Fica instituída a Corregedoria da Guarda Civil Municipal de Laranjal 
Paulista, órgão próprio de controle interno, com autonomia, destinada à apuração 
de infrações disciplinares dos servidores integrantes de seu quadro, com as 
seguintes atribuições:
I – contribuir para elevar, continuamente, os padrões de transparência, 
presteza e segurança nas atividades desenvolvidas pela Guarda Civil 
Municipal;
II – fortalecer os princípios de cidadania, em face de supostas 
irregularidades cometidas pelo efetivo da Corporação;
III – apurar, preliminarmente, as infrações disciplinares atribuídas aos 
servidores integrante da Guarda Civil Municipal;
IV – realizar visitas de inspeção e correições extraordinárias em qualquer 
unidade da Guarda Civil Municipal;
V – promover investigação sobre o comportamento ético, social e funcional 
dos candidatos à carreira da Guarda Civil Municipal, bem como dos 
ocupantes destes cargos em estágio probatório, quando necessário;
VI – registrar as decisões prolatadas em autos de sindicâncias, processos 
disciplinares, inquéritos policiais, bem como as decisões judiciais;
VII – apreciar as representações, bem como promover investigação sobre o 
comportamento ético, social e funcional dos integrantes da Corporação;
VIII – colher informações sobre procedimentos administrativos, policiais e 
judiciais, que envolvam os integrantes da Guarda Civil Municipal;
IX – solicitar ao Prefeito Municipal a suspensão preventiva de integrantes 
da Guarda Civil Municipal, até que sejam esclarecidos os fatos a ele 
imputados;
X – apresentar relatório disciplinar de integrantes da Guarda Civil Municipal 
à autoridade competente para nomeação de comissão de sindicância ou 
processo administrativo disciplinar;
XI – receber todas as denúncias, reclamações e representações 
encaminhadas pela Ouvidoria da Guarda Civil Municipal, promovendo a 
imediata apuração dos fatos, instauração de procedimento administrativo 
investigativo para adoção das medidas administrativas, civis ou criminais 
cabíveis.
Art. 2º A Corregedoria da Guarda Civil Municipal de Laranjal Paulista será 
dirigida por um Corregedor nomeado por Portaria, pelo Prefeito Municipal.
§1º As funções de Corregedor serão exercidas por funcionário efetivo e de 
carreira do quadro funcional da Guarda Civil Municipal, com nível superior e de 
comprovada conduta ilibada.
§2º É vedada a nomeação de membros da Corporação e servidores que tenham 
sofrido penalidades nos últimos 5 (cinco) anos.
§3º O Corregedor fará jus ao percebimento da gratificação de função, nos 
termos do art. 97, VIII, da Lei Complementar nº 085, de 12 de dezembro de 2007.
§4º O mandato terá período de 02 (dois) anos, facultada a recondução.
§5º A perda do mandato do Corregedor será decidida pela maioria absoluta da 
Câmara Municipal, mediante Projeto de Lei de iniciativa do Chefe do Executivo, e 
somente nos seguintes casos:
I – recebimento de penalidade por infração disciplinar;
II – condenação criminal em sentença transitada em julgado;
III – conduta ou procedimento incompatível com a função;
IV – abuso de prerrogativa assegurada ou percepção de vantagem indevida.
(Redação dada pela Emenda nº 04/2023).
Art. 3º Fica instituída a Ouvidoria da Guarda Civil Municipal de Laranjal 
Paulista, órgão próprio, permanente, de controle externo, com autonomia e 
independência, destinada a fiscalizar, investigar, auditar e propor políticas de 
qualificação das atividades desenvolvidas pelos servidores integrantes do Quadro 
da Guarda Civil Municipal de Laranjal Paulista, tendo as seguintes atribuições:
I – receber:
a) denúncias, reclamações e representações sobre atos 
considerados arbitrários, desonestos, indecorosos ou que violem 
os direitos humanos individuais ou coletivos praticados por 
integrantes da Guarda Civil Municipal de Laranjal Paulista;
b) comentários, elogios, pedidos de informações e sugestões sobre 
as atividades desenvolvidas pelos membros da Guarda Civil 
Municipal;
II – requisitar informações e realizar diligências visando à obtenção de 
informações junto aos setores administrativos e órgãos auxiliares da 
Corporação acerca de atos praticados em seu âmbito, encaminhando-as à 
Corregedoria da Guarda Civil Municipal, para a instauração de inspeções e 
correições;
III – propor à Secretaria de Segurança Pública e Trânsito:
a) definição de um sistema de comunicação, para a divulgação 
sistemática do seu papel institucional à sociedade;
b) realização de pesquisas, seminários e cursos versando sobre 
assuntos de interesse e sobre temas ligados aos direitos humanos, 
divulgando os resultados desses eventos motivando a proposta;
IV – informar o interessado as providências adotadas pela Guarda Civil 
Municipal em razão de seu pedido, excepcionados os casos em que a lei 
assegurar o dever de sigilo;
V – definir e implantar instrumentos de coordenação, monitoria, avaliação e 
controle dos procedimentos de ouvidoria;
VI – propor aos órgãos municipais as providências que julgar pertinentes e 
necessárias ao aperfeiçoamento das atividades desenvolvidas pela Guarda 
Civil Municipal.
VII – dar conhecimento, sempre que solicitado, das denúncias, reclamações 
e representações recebidas, ao Comandante da Guarda Civil Municipal.
§1º A Ouvidoria manterá sigilo sobre denúncias e reclamações que receber, bem 
como sobre sua fonte.
§2º Será mantido serviço telefônico, destinado a receber as denúncias e 
reclamações, garantindo-se sigilo da fonte de informação.
Art. 4º A Ouvidoria da Guarda Civil Municipal de Laranjal Paulista será dirigida 
por um Ouvidor nomeado por Portaria, pelo Prefeito Municipal.
§1º As funções de Ouvidor serão exercidas por empregado público efetivo e 
estável do quadro funcional da Prefeitura Municipal, com nível superior e 
comprovada conduta ilibada, vedadas a integrantes da Guarda Civil Municipal. 
(Redação dada pela Emenda nº 05/2023).
§2º É vedada a indicação de servidor que tenha sofrido penalidades nos últimos 
5 (cinco) anos
.
§3º O Ouvidor fará jus ao percebimento da gratificação de função, nos termos 
do art. 97, VIII, da Lei Complementar nº 085, de 12 de dezembro de 2007.
§4º O mandato terá período de 02 (dois) anos, facultada a recondução.
§5º A perda do mandato do Ouvidor será decidida pela maioria absoluta da 
Câmara Municipal, mediante Projeto de Lei de iniciativa do Chefe do Executivo, e 
somente nos seguintes casos:
I – recebimento de penalidade por infração disciplinar;
II – condenação criminal em sentença transitada em julgado;
III – conduta ou procedimento incompatível com a função;
IV – abuso de prerrogativa assegurada ou percepção de vantagem indevida.
(Redação dada pela Emenda nº 04/2023).
Art. 5º O Poder Executivo poderá estabelecer normas regulamentares para a 
execução desta Lei Complementar.
Art. 6º Revogam-se os artigos 92, 93, 94, 95, 96, 97, 98, 99 e 109, todos do 
Anexo X, da Lei Complementar nº 85, de 12 de dezembro de 2007.
Art. 7º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de publicação.
Prefeitura do Município de Laranjal Paulista, 9 de maio de 2023.
ALCIDES de MOURA CAMPOS JUNIOR
 Prefeito Municipal