norma nº 293/2023

 LEI COMPLEMENTAR Nº 293, DE 09 DE MAIO DE 2023
Cria no âmbito do Poder Executivo o 
emprego público efetivo de Auxiliar de 
Farmácia.
ALCIDES de MOURA CAMPOS JUNIOR, Prefeito do Município de Laranjal 
Paulista, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faço saber, que a 
Câmara Municipal de Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, APROVOU e eu 
SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei Complementar,
Art. 1º Esta Lei Complementar cria no âmbito do Poder Executivo o emprego
público efetivo de Auxiliar de Farmácia, incluindo na Lei Complementar nº 085 de 
12 de dezembro de 2007.
Art. 2º Fica criado no Anexo I “Empregos de Provimento Efetivo” da Lei 
Complementar nº 085 de 12 de dezembro de 2007, o emprego público efetivo de 
Auxiliar de Farmácia, no âmbito da Secretaria da Saúde, conforme descrito no 
Anexo I desta Lei Complementar.
Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei Complementar serão 
cobertas com os recursos consignados no orçamento municipal, suplementados 
oportunamente, se for necessário.
Art. 4º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Laranjal Paulista, 9 de maio de 2023.
ALCIDES de MOURA CAMPOS JUNIOR
Prefeito Municipal
ANEXO I
Referente ao Anexo I – Empregos de Provimento Efetivo – da Lei Complementar nº 085/2007:
QUANTIDADE DENOMINAÇÃO FUNÇÃO CARGA 
HORÁRIA
REMUNERAÇÃO
02 Auxiliar de 
Farmácia
Auxiliar de 
Farmácia
35h/sem. R$1.800,00
REQUISITOS PARA INGRESSO
- Escolaridade: Ensino Médio;
DESCRIÇÃO SUMÁRIA DO EMPREGO PÚBLICO
-Prestar auxílio no recebimento dos medicamentos verificando quantidade, validade e laudo;
-Organizar os medicamentos e o material de trabalho, bem como verificar sua quantidade em relação a ficha de 
estoque;
-Executar as principais atividades de dispensação de medicamentos sob orientação do farmacêutico responsável;
-Elaborar e separar as solicitações das Unidades Básicas de Saúde e medicamentos do Programa de Alto Custo;
-Auxiliar na realização de operações farmacotécnicas e de controle de qualidade sob supervisão direta do 
farmacêutico.
DESCRIÇÃO DETALHADA DAS FUNÇÕES
-Sob supervisão direta do farmacêutico, receber, conferir, separar e organizar os medicamentos e correlatos 
oriundos do almoxarifado;
-Controlar estoques, cuidando a data de validade e as condições de armazenamento, registrando entrada e saída 
de estoques e auxiliando o farmacêutico na confecção do pedido mensal de medicamentos de acordo com as 
normas estabelecidas;
-Utilizar recursos de informática;
-Digitar documentos como requisição de medicamentos, baixa de estoques de acordo com as prescrições e 
controles em geral;
-Separar receituários para fins de contagem de medicamentos fornecidos e usuários atendidos;
-Organizar o trabalho, em conformidade com as normas específicas ou procedimentos técnicos;
-Recuperar material de trabalho como bancadas, vidrarias, potes e acessórios, lavando, esterilizando, sanitizando, 
separando e embalando, no caso de atividades em farmácia hospitalar ou homeopática;
-Fornecer medicamentos aos pacientes, de acordo com a prescrição médica e sob orientação do farmacêutico;
-Auxiliar na manipulação e na produção de medicamentos e na produção de produtos químicos farmacêuticos;
-Auxiliar no controle e no registro de fórmulas aviadas;
-Envasar, rotular e acondicionar os medicamentos e os produtos manipulados;
-Documentar atividades e procedimentos farmacotécnicos;
-Efetuar controle de rotina dos equipamentos e dos utensílios de laboratório de manipulação;
-Zelar pelos equipamentos e pelos bens patrimoniais, assim como pela ordem e pela limpeza do setor;
-Responsabilizar-se pela execução das tarefas que lhe forem designadas;
-Identificar oportunidades de melhoria na execução das tarefas;
-Cumprir o plano de trabalho definido pela chefia imediata;
-Coletar informações que permitam o acompanhamento da evolução do trabalho, bem como da sua performance 
individual;
-Zelar pelo bom uso material e equipamentos fornecido para execução das suas tarefas;
-Seguir as regras básicas de segurança na realização das tarefas sob sua responsabilidade;
-Auxiliar, eventualmente, na execução de tarefas pertinentes as outras especialidades, que não seja a sua, sob 
supervisão;
-Executar outras atribuições afins relacionadas às suas funções.