norma nº 1/2023

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CÂMARA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA
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EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 1, DE 20 DE JUNHO DE 2023
Altera o Artigo 96-A da Lei Orgânica do Município 
de Laranjal Paulista.
A Câmara Municipal de Laranjal Paulista APROVA:
Art. 1º Fica alterado o artigo 96-A da Lei Orgânica do Município de Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, 
que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 96-A. É obrigatória a execução orçamentária e financeira da programação incluída por 
emendas individuais do Legislativo Municipal em Lei Orçamentária Anual, em montante 
correspondente a 2% (dois por cento) da receita corrente líquida realizada no exercício anterior.
§ 1º As emendas individuais ao Projeto de Lei Orçamentária serão aprovadas no limite de 2% (dois 
por cento) da receita corrente líquida realizada no exercício anterior pelo Poder Executivo, sendo 
que a metade deste percentual será destinada a ações e serviços públicos de saúde, não podendo 
em nenhuma hipótese financiar despesas de pessoal ou encargos sociais”.
Art. 2º Esta Emenda à Lei Orgânica entrará em vigor na data de sua publicação.
Laranjal Paulista, 20 de junho de 2023.
RICARDO TADEU GRANZOTTO JOSÉ FRANCISCO DE MOURA CAMPOS
Presidente Vice-presidente
FLÁVIO ANTÔNIO PORTELLA FRANCISCO UBIRATAM DE SANTANA
1ª Secretário 2ª Secretário