norma nº 294/2023

 LEI COMPLEMENTAR Nº 294, DE 23 DE MAIO DE 2023
Altera a Lei Complementar nº 199, 
de 14 de novembro de 2.017, sobre 
parcelamento amigável e dívida ativa.
ALCIDES de MOURA CAMPOS JUNIOR, Prefeito do Município de Laranjal 
Paulista, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faço saber, que a 
Câmara Municipal de Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, APROVOU e eu 
SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei Complementar,
Art.1º O art. 48 da Lei Complementar nº 199, de 14 de novembro de 2.017, 
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 48............
............
VII – 35% (trinta e cinco por cento) de 37 (trinta e sete) à 48 (quarenta e oito) 
parcelas;
............
§7º O valor da prestação mensal mínima em caso de parcelamento será de 
R$100,00 (cem reais) para acordo administrativo e de R$200,00 (duzentos 
reais) para acordo judicial, e poderá ser revisado anualmente por Decreto do 
Chefe do Poder Executivo.
§8º Em se tratando de quitação ou concessão de parcelamento da dívida 
ativa conforme previsto neste artigo, no valor da parcela única ou da 
primeira parcela serão agregados ainda:
............
§10............
..........
IV - O parcelamento não poderá ser efetivado em quantidade maior do que 
48 (quarenta e oito) parcelas, cabendo à autoridade competente, levando em 
consideração a capacidade contributiva e a equidade, apontar o número de 
parcelas a ser aplicado em cada caso;
..........
VI – Ciência à Procuradoria Municipal.”
Art.2º A cobrança da dívida ativa municipal poderá ser efetivada pela 
procuradoria do município através de protesto de título ou meio administrativo 
diverso.
Art. 3º Esta Lei Complementar poderá ser regulamentada através de Decreto 
no que couber.
Art. 4º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, 
aplicando-se, desde logo, às ações e procedimentos administrativos pendentes.
Prefeitura do Município de Laranjal Paulista, 23 de maio de 2023.
ALCIDES de MOURA CAMPOS JUNIOR
 Prefeito Municipal