norma nº 295/2023

ii CÂMARA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA
PALACIO DOS TROPEIROS
LEI COMPLEMENTAR Nº 295, DE 02 DE JUNHO DE 2023
Cria, especifica e reorganiza as gratificações
no âmbito da Câmara Municipal de Laranjal
Paulista/SP e dá outras providências.
Ricardo Tadeu Granzotto, Presidente da Câmara Municipal de Laranjal Paulista
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, nos termos do artigo 45, do $ 3º, da Lei
Orgânica do Município, promulgo a seguinte Lei:
CAPÍTULO |
Das Disposições Preliminares
Art. 1º Esta Lei Complementar cria, especifica e reorganiza as gratificações no âmbito da
Câmara Municipal de Laranjal Paulista.
Art. 2º São funções retribuídas com a gratificação instituída por esta Lei, nos termos da
legislação em vigor, para designação de:
|- Agente de Contratação e Equipe de Apoio;
Il - Fiscal de Contratos;
Ill - Gestor de Contratos;
IV - Controle Interno;
V- Ouvidor;
VI - Autoridade Gestora do Acesso a Informação — E-Sic;
VII - Comissão de Avaliação de Desempenho e membros;
VIII - Encarregado de Dados — DPO/Presidente e membros do Comitê de Proteção de Dados.
& 1º Os empregados públicos efetivos designados serão remunerados por meio de gratificação
nos termos desta Lei Complementar, desde que não estejam abrangidas pelas atribuições do
empregado indicado.
82º Na ausência do titular de quaisquer das funções previstas nos incisos deste artigo, serão
designados suplentes, sendo este remunerado proporcionalmente aos dias que efetivamente
exercer as atribuições.
CAPÍTULO Il
DAS GRATIFICAÇÕES
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Dos Requisitos
Art. 3º A designação de empregados públicos para exercício das funções retribuídas com
gratificação deverá observar, sempre que possível, a identidade das atribuições com as do
cargo efetivo, o nível de escolaridade ou conhecimento técnico exigido para o encargo e a
pertinência entre as competências com as atividades pertinentes à função gratificada, sem
prejuízo de outros requisitos específicos exigidos.
Art. 4º São requisitos mínimos para designação:
|- Empregado Público Efetivo;
Il - Não possuir registro, nos assentamentos funcionais, de sanção disciplinar
aplicada nos 12 (doze) meses anteriores à data do pleito de concessão da
gratificação;
ll - Não possuir registro de condenação pela prática de ato de improbidade
administrativa ou de crime apenado com reclusão, ou que atente contra a fé pública ou contra
a Fazenda Pública, nos 60 (sessenta) meses anteriores à data do pleito de concessão da
gratificação; e
IV - Para designação para Agente de Contratação, Gestor de Contratos, Fiscal de Contratos,
Controle Interno, Ouvidoria e Encarregado de Dados, o empregado público deverá possuir
Ensino Superior Completo, e cursos de aperfeiçoamento na área de designação.
Seção II
Das Regras Gerais
Art. 5º Para todos os efeitos e irrestritamente, os valores atribuídos às gratificações de que
tratam a presente Lei Complementar, não servirão de base de cálculo para acréscimos
pecuniários ulteriores, apenas refletindo no cálculo de férias regulamentares, adicional de
férias e décimo terceiro vencimento, que deverão ser calculadas pela média aritmética dos
últimos 12 (doze) meses ou proporcionalmente até que este prazo de 12 (doze) meses seja
alcançado.
Art. 6º As gratificações aqui especificadas, não serão incorporadas ao salário do empregado
que as receber, independentemente do tempo de exercício na respectiva função.
Art. 7º Fica proibido o acúmulo remunerado de gratificações, podendo o empregado ser
designado para desempenhar mais de uma das atividades das gratificações, e neste caso deve:
|- acumular as referidas atribuições; e
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Il - optar pela remuneração de uma das gratificações.
Art. 8º Não serão devidas as gratificações, relacionadas nesta Lei Complementar, aos servidores
que estiverem nas seguintes situações:
|- Em férias;
Il - Licenciado por período superior a 30 (trinta) dias;
Ill - No desempenho de mandato classista;
IV - No desempenho de mandato eletivo.
Seção III
Dos Valores
Do Agente de Contratação e Equipe de Apoio
Art. 9º Fica criada a gratificação de Agente de Contratação e da Equipe de Apoio da Câmara
Municipal de Laranjal Paulista, conforme atribuições e requisitos estabelecidos na resolução
vigente.
| - Para o exercício da função de Agente de Contratação, o empregado público designado fará -
jus à gratificação mensal correspondente a 50% (cinquenta por cento) a ser calculada sobre o
salário referência 2 (dois) da tabela de vencimentos deste Poder Legislativo (Anexo Il).
Il - Para o exercício da função de Equipe de Apoio, o empregado público designado fará jus à
gratificação mensal correspondente a 25% (vinte e cinco por cento) a ser calculada sobre o
salário referência 2 (dois) da tabela de vencimentos deste Poder Legislativo (Anexo Il).
$ 1º A Equipe de Apoio contará com 02 (dois) membros designados pelo Presidente da Câmara
Municipal de Laranjal Paulista.
8 2º Em licitação na modalidade Pregão, o agente de contratação será designado pregoeiro,
não havendo acréscimo no valor da gratificação.
Do Gestor de Contratos
Art. 10. Fica criada a gratificação de Gestor de Contratos da Câmara Municipal de Laranjal
Paulista, conforme atribuições e requisitos estabelecidos na resolução vigente.
Parágrafo único. Para o exercício da função o empregado fará jus à gratificação mensal
correspondente a 50% (cinquenta por cento) a ser calculada sobre o salário referência 02 (dois)
da tabela de vencimentos deste Poder Legislativo (Anexo ll).
Do Fiscal de Contratos
Art. 11. Fica criada a gratificação de Fiscal de Contratos da Câmara Municipal de Laranjal
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Paulista, conforme atribuições e requisitos estabelecidos na Resolução vigente.
Parágrafo único. Para o exercício da função o empregado fará jus à gratificação mensal
correspondente a 50% (cinquenta por cento) a ser calculada sobre o salário referência 02 (dois)
da tabela de vencimentos deste Poder Legislativo (Anexo II).
Do Controle Interno
Art. 12. À gratificação de Controle Interno da Câmara Municipal de Laranjal Paulista, conforme
atribuições e requisitos estabelecidos nos termos da Resolução nº 002/2013, será
correspondente a gratificação mensal de 50% (cinquenta por cento) a ser calculada sobre o
salário referência 02 (dois) da tabela de vencimentos deste Poder Legislativo (Anexo Il).
Do Ouvidor
Art. 13. Agratificação de Ouvidor da Câmara Municipal de Laranjal Paulista, conforme
atribuições e requisitos estabelecidos nos termos da Lei Complementar nº 203/2018 e Decreto
Legislativo nº 003/2018, será correspondente a gratificação mensal de 25% (vinte e cinco por
cento) a ser calculada sobre o salário referência 02 (dois) da tabela de vencimentos deste Poder
Legislativo (Anexo II).
Da Autoridade Gestora do Acesso a Informação — E-Sic
Art. 14. A gratificação de Autoridade Gestora de Acesso a Informação da Câmara Municipal de
Laranjal Paulista, conforme atribuições e requisitos estabelecidos nos termos da Lei
Complementar nº 201/2018 e Decreto Legislativo nº 003/2018, será correspondente a
gratificação mensal de 25% (vinte e cinco por cento) a ser calculada sobre o salário referência
02 (dois) da tabela de vencimentos deste Poder Legislativo (Anexo Il).
Da Comissão de Avaliação de Desempenho,
Art. 15. Agratificação da Comissão de Avaliação de Desempenho, conforme atribuições
constantes na Lei Complementar nº 241/2020, fica fixada em:
|--A gratificação de Presidente da Comissão de Avaliação de Desempenho, será correspondente
a gratificação mensal de 25% (vinte e cinco por cento) a ser calculada sobre o salário referência
2 (dois) da tabela de vencimentos deste Poder Legislativo (Anexo II).
Il - A gratificação de membro da comissão, será correspondente a gratificação mensal de 15%
(quinze por cento) a ser calculada sobre o salário referência 2 (dois) da tabela de vencimentos
deste Poder Legislativo (Anexo II).
Parágrafo único. A Comissão de Avaliação, Desempenho, Sindicância e Processo Administrativo
contará com 03 (três) membros, sendo composta pelo Presidente e mais 02 (dois) membros.
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Do Encarregado de Dados
Art. 16. Fica criada a gratificação de Encarregado de Dados e membros do Comitê LGPD da
Câmara Municipal de Laranjal Paulista, conforme atribuições e requisitos estabelecidos nos
termos da Resolução vigente e Decreto Legislativo nº 005/2022, para o exercício de
Encarregado de Dados, o empregado público designado fará jus à gratificação mensal
correspondente a 50% (cinquenta por cento) e os membros a 25% (vinte e cinco por cento) a
ser calculadas sobre o salário referência 2 (dois) da tabela de vencimentos deste Poder
Legislativo (Anexo II)
Dos Suplentes
Art. 17. Na ausência do titular de quaisquer das funções retribuídas previstas nesta Lei
Complementar, por impedimento ou ausência, o empregado público designado como suplente
na função, considerando a sua disponibilidade no momento da designação, será remunerado
proporcionalmente aos dias que efetivamente exercer as atribuições.
Capítulo III
Das Disposições Finais
Art. 18. Caberá ao Presidente da Câmara Municipal, designar os empregados públicos para o
desempenho das funções retribuídas constantes da presente Lei Complementar.
Art. 19. O período máximo para o exercício da função no qual o empregado público for
designado nos termos desta Lei Complementar, será de 02 (dois) anos, prorrogável uma única
vez por igual período.
Art. 20. O Demonstrativo de impacto orçamentário e financeiro de que trata o artigo 16 da Lei
Complementar 101/00 segue demonstrado no Anexo | que fica fazendo parte integrante desta
Lei.
Art. 21. As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta das verbas
próprias já constantes no orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 22. Esta Lei Complementar entrará em vigor a partir de 1º de abril de 2023.
Art. 23. Revoga-se expressamente a Lei Complementar nº 144/2013, Lei Complementar nº
173/2013, a Lei Complementar nº 192/2017, a Lei Complementar nº 223/2019, a Lei
Complementar nº 205/2018 e os 88 1º e 2º do art. 2º da Lei Complementar nº 203/2018 e 88 1º
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e 2º do art. 5º da Lei Complementar nº 201/2017 e demais dispositivos em contrário.
Laranjal Paulista, 2 de junho de 2023.
RICARDO EU GRANZOTTO
Conferida, numerada, datada
neste Departamento Legislativo e
afixada, na forma regulamentar,
no Átrio da Câmara Municipal de
Laranjal Paulista, onde se
encontra o quadro próprio de
Editais. Publicado no DiOE -
Diário Oficial Eletrônico do
“Município de Laranjal Paulista,
(www.imprensaoficialmunicipal),
na data de sua circulação.
Gabriel Oliveira Reis
Assistente Legislativo