norma nº 296/2023

LEI COMPLEMENTAR Nº 296 DE 02 DE JUNHO DE 2023
(Autoria: Mesa Diretora)
Dispõe sobre a alteração da Lei Complementar 
nº 165/2015 que dispõe sobre criação de 
função gratificada na Câmara Municipal de 
Laranjal Paulista/SP e dá outras providências.
ALCIDES de MOURA CAMPOS JUNIOR, Prefeito do Município de Laranjal 
Paulista, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faço saber, que a 
Câmara Municipal de Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, APROVOU e eu 
SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei Complementar,
ART. 1º Esta Lei Complementar altera os artigos 2º, 3º e 4º da Lei 
Complementar nº 165/2015, passando a vigorar com a seguinte redação: 
“Art. 2º Compete ao Assessor Técnico Legislativo assessorar os 
trabalhos do Diretor Administrativo e Financeiro e ao Assistente 
Legislativo relativo em todos os assuntos referentes ao processo 
legislativo, bem como assessorar os trabalhos desenvolvidos durantes 
as reuniões Camarárias.
Art. 3º - A indicação para a ocupação da função gratificada de 
que trata esta Lei será efetuada pelo Presidente da Câmara, dentre os 
servidores de cargos efetivos, sendo designados por Ato firmada por 
ele. 
Art. 4º Para o exercício da função o empregado fará jus 
à gratificação mensal correspondente a 50% (cinquenta por cento) a 
ser calculada sobre o salário referência 02 (dois) da tabela de 
vencimentos deste Poder Legislativo.”
ART. 2º Esta Lei Complementar entrará em vigor na data da sua publicação e 
seus efeitos a partir de 1 º de junho de 2023. 
Prefeitura do Município de Laranjal Paulista, 02 de junho de 2023.
 ALCIDES de MOURA CAMPOS JUNIOR
 Prefeito Municipal