norma nº 3442/2023

LEI Nº 3.442 DE 22 DE MAIO DE 2023
Autoriza o Poder Executivo a conceder 
direito real de uso de bem imóvel 
municipal com encargos à pessoa 
jurídica de direito privado, na forma que 
especifica.
ALCIDES de MOURA CAMPOS JUNIOR, Prefeito do Município de Laranjal 
Paulista, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faço saber, que a 
Câmara Municipal de Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, APROVOU e eu 
SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei,
ART. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder direito real de uso com 
encargos à pessoa jurídica de direito privado, do bem imóvel municipal conforme 
descrição constante na matrícula nº 6995, do Cartório de Registro de Imóveis de 
Laranjal Paulista, com área de 60.976,09 m², localizado no Bairro Morro Alto, neste 
Município e Comarca.
ART. 2º O bem imóvel descrito no artigo anterior será objeto de Concessão de 
Direito Real de Uso com encargos, formalizada mediante licitação na modalidade 
de Concorrência.
PARÁGRAFO ÚNICO A construção das instalações da empresa deverá ter início 
em no máximo 3 (três) meses após lavratura do instrumento próprio, e previsão de 
conclusão em 24 (vinte e quatro) meses, podendo ser prorrogado por ato do Poder 
Executivo mediante requerimento devidamente justificado.
ART. 3º Como contrapartida à concessão de direito real de uso, obriga-se a 
empresa a gerar e manter no mínimo 20 (vinte) empregos diretos, 40 (quarenta) 
empregos indiretos ou terceirizados, e:
I–Atender todas as exigências legais atinentes às condições de 
acessibilidade;
II–Atender todas as exigências do Poder Público nas esferas
municipais, estaduais e federais;
III–Permanecer em dia com suas obrigações tributárias junto
ao Município, sendo que em caso de inadimplência por período 
superior a 3 meses, fica sujeito à reversão do benefício 
recebido, nos termos do artigo 4º da presente Lei;
IV-Permanecer em situação regular junto aos órgãos
ambientais, atendendo todas as exigências legais atinentes ao
seu ramo de atividade;
V-Disponibilizar no máximo 5% das vagas, sempre se 
arredondando para fração de número inteiro para maior, de 
empregos que gere a programas de inclusão, tais como:
1º emprego, menor aprendiz, entre outros que venham a ser 
implantados no Município;
VI–Edificar ao menos 30% (trinta por cento) da área do terreno 
recebido em direito real de uso ou ainda em caso de 
impossibilidade apresentar justificativa junto à Secretaria de 
Indústria, Comércio e Emprego;
VII–Vedada alienação em parte ou no todo o imóvel, sem
autorização do Município mediante Lei específica;
VIII–Vedado transferir de seus direitos, ceder ou locar a 
terceiros, parte ou todo o imóvel sem prévia autorização do 
Município.
ART. 4º Constatado o descumprimento das obrigações constantes na presente 
Lei ou nas fixadas em Edital de licitação, a concessão de direito real de uso cessará 
automaticamente, mediante Decreto do Poder Executivo, após notificação 
administrativa com prazo de 60 (sessenta) dias para manifestação, não cabendo 
qualquer indenização, inclusive por benfeitorias úteis ou necessárias implantadas 
no imóvel.
ART. 5º A concessão de direito real de uso de bem imóvel público de que trata 
esta Lei dar-se-á pelo prazo de 90 (noventa) anos a contar da data da assinatura 
do instrumento, admitida prorrogação.
ART. 6º Revoga-se a Lei nº 1.871, de 18 de novembro de 1.992.
ART. 7º Esta Lei entra em vigor na data de publicação.
Prefeitura do Município de Laranjal Paulista, 23 de maio de 2023.
 ALCIDES de MOURA CAMPOS JUNIOR
 Prefeito Municipal