norma nº 3445/2023

 LEI Nº 3.445 DE 14 DE JUNHO DE 2023
Regula no âmbito do Poder Executivo o 
acesso a informações previsto no inciso 
XXXIII do artigo 5º da Constituição Federal 
de 1988, conforme as normas gerais 
emanadas da Lei Federal nº 12.527, de 18 de 
novembro de 2011.
ALCIDES de MOURA CAMPOS JUNIOR, Prefeito do Município de Laranjal 
Paulista, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faço saber, que a 
Câmara Municipal de Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, APROVOU e eu 
SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei,
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
ART. 1º Esta Lei disciplina os procedimentos a serem observados no âmbito do 
Poder Executivo para garantia do acesso a informações, previsto no inciso XXXIII 
do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição 
Federal.
ART. 2º Aplicam-se as disposições desta Lei, no que couber, às entidades 
privadas sem fins lucrativos que recebam recursos públicos municipais, sob a 
forma de subvenções sociais, contratos de gestão, termos de parceria, convênios, 
acordos, ajustes ou instrumentos congêneres.
ART. 3º Obedecidos os princípios básicos da legalidade, impessoalidade, 
moralidade, publicidade e eficiência que norteiam a administração pública, os 
procedimentos de acesso a informações atenderão às seguintes diretrizes:
I– Observância da publicidade como preceito geral e do 
sigilo como exceção;
II– Divulgação de informações de interesse público
independentemente de solicitações;
III– Utilização de meios de comunicação viabilizados pela 
tecnologia da informação; e
IV– Estímulo ao desenvolvimento da cultura da transparência na 
administração pública, visando seu controle pela sociedade.
PARÁGRAFO ÚNICO O acesso à informação não se aplica:
I– Às hipóteses de sigilo previstas na legislação, como fiscal, 
bancário, de operações e serviços no mercado de 
capitais, comercial, profissional, industrial e segredo de 
justiça; e
II– Às informações referentes a projetos de pesquisa e 
desenvolvimento científicos ou tecnológicos cujo sigilo 
seja imprescindível à segurança da sociedade e do 
Município.
ART. 4º Para os efeitos desta Lei consideram-se:
I– Informação: Dados que possam ser utilizados para 
produção e transmissão de conhecimento, 
contidos em qualquer meio, suporte ou 
formato;
II– Documento: Unidade de registro de informações;
III– Informação sigilosa: Aquela submetida à restrição de 
acesso público para salvaguarda
da segurança da sociedade e do 
Município;
IV– Informação pessoal: Aquela relacionada a pessoa natural 
identificada ou identificável;
V– Disponibilidade: Qualidade da informação que 
pode ser conhecida e utilizada por 
indivíduos, equipamentos ou 
sistemas autorizados;
VI– Veridicidade: Qualidade da informação autêntica,
não modificada por qualquer meio;
VII– Clareza: Qualidade da informação coletada 
na fonte, de forma transparente e 
em linguagem de fácil compreensão;
VIII– Transparência ativa: Qualidade da informação 
disponibilizada nos sítios da 
Prefeitura e dos demais órgãos 
mencionados nesta Lei, pela 
Internet, independentemente de 
solicitação; e
IX– Transparência passiva: Qualidade da informação 
solicitada por meio físico, 
virtual ou por correspondência.
CAPÍTULO II
DO ACESSO A INFORMAÇÕES
SEÇÃO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
ART. 5º É dever das entidades subordinadas a esta Lei garantir o direito à 
informação, mediante os procedimentos previstos nos seus dispositivos e com 
estrita observância das diretrizes fixadas no artigo 3º.
ART. 6º O fornecimento de informações é gratuito, salvo quando necessária a 
reprodução de documentos, hipótese em que será cobrado somente o valor 
necessário ao ressarcimento do custo dos serviços e dos materiais utilizados.
PARÁGRAFO ÚNICO Estará isento de ressarcir os custos o requerente cuja 
situação econômica não lhe permita fazê-lo sem prejuízo do sustento próprio e da 
família.
SEÇÃO II
DA IMPLEMENTAÇÃO DO SISTEMA DE ACESSO
ART. 7º O Poder Executivo e as entidades mencionadas nesta Lei criarão 
Serviço de Informação ao Cidadão – SIC, órgão de fácil acesso e aberto ao público, 
destinado ao atendimento das informações solicitadas por meio físico ou virtual, 
cabendo-lhe atender e orientar o público, informar sobre a tramitação de 
documentos nas unidades, receber e registrar os pedidos de acesso à informação.
§1º Para a consecução de suas finalidades, compete ao SIC:
I– O recebimento do pedido de acesso e, sempre que possível, 
o fornecimento imediato da informação;
II– O registro do pedido em sistema eletrônico e a entrega 
do respectivo protocolo;
III– O encaminhamento do pedido à unidade responsável 
pelo fornecimento da informação, quando couber; e
IV– O indeferimento do pedido de acesso, justificando a 
recusa.
§2º As unidades descentralizadas que não tiverem SIC deverão oferecer serviço 
de recebimento e registro dos pedidos e, se não detiver a informação, encaminhá￾los ao SIC da Prefeitura, dando ciência ao requerente.
ART. 8º O Prefeito Municipal designará autoridade que lhe seja diretamente 
subordinada, denominada Autoridade Gestora Municipal, com as seguintes 
atribuições:
I– Assegurar o cumprimento desta Lei;
II– Monitorar a implementação do sistema de acesso às 
informações, recomendar as medidas necessárias ao seu 
aperfeiçoamento, orientar as unidades responsáveis pelo 
fornecimento das informações e apresentar relatórios 
periódicos sobre a matéria;
III– Classificar informações sigilosas, bem como desclassificá-las, 
a pedido ou “ex officio”, e revê-las a cada dois anos; e
IV– Conhecer dos recursos interpostos das decisões que 
denegarem o acesso ou solicitarem a desclassificação de 
informações sigilosas.
SEÇÃO III
DA TRANSPARÊNCIA ATIVA E PASSIVA
ART. 9º É dever dos órgãos e entidades subordinados a esta Lei promover 
a divulgação, em seu sítio, das seguintes informações:
I– Estrutura organizacional, competências, cargos e seus 
ocupantes, endereços e telefones das unidades e horários 
de atendimento ao público;
II– Programas, projetos, ações, obras e atividades 
implementa dos, com indicação da unidade responsável, 
metas e resultados;
III– Repasses ou transferências de recursos financeiros;
IV– Execução orçamentária e financeira;
V– Licitações realizadas desde o advento desta Lei, em 
andamento, com os respectivos editais e anexos, atos 
de adjudicação, recursos, além dos contratos firmados e 
notas de empenho;
VI– Subsídios e remunerações correspondentes ao emprego, 
cargo ou função dos servidores públicos ativos e inativos, 
considerada a remuneração mensal bruta (vencimento + 
gratificações + adicionais ou subsídio), os descontos e a 
remuneração mensal líquida;
VII– Respostas a perguntas mais frequentes da sociedade.
ART. 10 O sítio de Internet da Prefeitura e o das entidades mencionadas nesta 
Lei, atenderão aos seguintes requisitos mínimos:
I– Conter formulário de pedido de acesso à informação;
II– Conter ferramenta de pesquisa que permita o acesso à 
informação de forma objetiva, transparente, clara e em 
linguagem de fácil compreensão;
III– Possibilitar a gravação em diversos formatos, de modo a 
facilitar a análise das informações;
IV– Divulgar os formatos utilizados para a obtenção da 
informação;
V– Garantir a veracidade das informações disponíveis por 
acesso;
VI– Conter instruções que possibilitem ao requerente
comunicar-se, por qualquer meio, com o órgão ou 
entidade; e
VII– Possibilitar o acesso às pessoas portadoras de deficiência.
ART. 11 A transparência passiva consiste no pedido de informações não 
inseridas na Internet, solicitadas por meio físico, virtual ou por correspondência.
ART. 12 O pedido de acesso é facultado a qualquer pessoa, natural ou jurídica 
e deverá ser encaminhado ao SIC no formulário existente no sítio da Internet, de 
acordo com o disposto no inciso I do artigo 10 desta Lei, ou por qualquer meio 
legítimo, desde que atendidos os seguintes requisitos:
I– Nome do requerente;
II– Número de documento de identificação válido;
III– Especificação clara e precisa da informação requerida; e
IV– Endereço físico e, se houver, endereço eletrônico do 
requerente.
PARÁGRAFO ÚNICO São vedadas quaisquer exigências relativas aos motivos 
da solicitação de informações de interesse público.
ART. 13 O prazo de resposta ao pedido de informação que não possa ser 
imediatamente fornecida será de vinte dias, prorrogável por dez dias, mediante 
justificativa da qual será dada ciência ao requerente.
ART. 14 Na hipótese de a informação estar disponível em qualquer formato de 
acesso universal, o SIC orientará o requerente quanto ao local e meio para consultá￾lo ou reproduzi-lo, desobrigando-se do fornecimento direto da informação, salvo se 
o requerente não dispuser de meios para a consulta ou reprodução.
CAPÍTULO III
DAS INFORMAÇÕES SIGILOSAS E PESSOAIS
ART. 15 Não poderá ser negado acesso à informação necessária à tutela judicial 
ou administrativa de direitos fundamentais.
PARÁGRAFO ÚNICO O acesso a informações pessoais por terceiros, para a 
defesa de direitos humanos ou proteção de interesse público e geral, quando 
autorizado, será condicionado à assinatura de um termo de responsabilidade, que 
disporá sobre a finalidade do pedido e sobre as obrigações do requerente.
ART. 16 Podem ser consideradas sigilosas as informações que:
I– Oferecerem risco à vida, à segurança ou à saúde da 
população;
II– Oferecerem risco à estabilidade financeira ou econômica do 
Município;
III– Prejudicarem ou causarem risco a projetos de pesquisa e 
desenvolvimento científico ou tecnológico, a sistemas, 
bens, instalações ou áreas de interesse estratégico 
municipal;
IV– Oferecerem risco à segurança das instituições e dos 
dirigentes dos Poderes Executivo e Legislativo, bem como 
das entidades referidas nesta Lei e seus familiares; e
V– Comprometerem atividades de inteligência, de investigação 
ou de fiscalização em andamento, relacionadas com 
prevenção ou repressão de infrações administrativas, salvo 
por determinação judicial.
ART. 17 Para a classificação da informação em grau de sigilo, deverá ser 
observado o interesse público, utilizando-se o critério menos restritivo possível, 
considerados:
I– A gravidade do risco ou dano à segurança da sociedade e 
do Município; e
II– O prazo máximo da validade da classificação e o seu termo 
final.
PARÁGRAFO ÚNICO Os graus de classificação da informação sigilosa, bem 
como os respectivos prazos, serão definidos por Decreto do Poder Executivo.
ART. 18 As informações pessoais, referentes à intimidade, vida privada, honra 
e imagem das pessoas, asseguradas pelo inciso X, do artigo 5º, da Constituição 
Federal de 1988, terão seu acesso restrito às pessoas às quais se referirem, bem 
como aos agentes públicos legalmente autorizados.
§1º A divulgação das informações referidas no “caput” deste artigo poderá ser 
autorizada por consentimento expresso das pessoas a que se referirem ou por 
procuração devidamente autenticada.
§2º O consentimento não será exigido nas seguintes hipóteses:
I– Prevenção e diagnóstico médico, quando a pessoa estiver 
incapacitada, e com a finalidade exclusiva de tratamento;
II– Realização de estatísticas, pesquisas científicas de 
interesse público previstas em lei, vedada a identificação 
pessoal;
III– Cumprimento de ordem judicial; e
IV– Defesa de direitos humanos.
ART. 19 A restrição de acesso a informações pessoais, prevista no art. 18, não 
poderá ser invocada:
I– Quando prejudicarem a apuração de irregularidades, em 
que o titular das informações for parte ou interessado; e
II– Quando as informações pessoais constarem de 
documentos necessários à recuperação de fatos históricos 
relevantes, circunstância a ser reconhecida pelo Prefeito ou 
pela autoridade máxima das entidades referidas nesta Lei, 
em ato devidamente fundamentado.
ART. 20 O pedido de acesso a informações pessoais pelo próprio titular, exige 
a comprovação da sua identidade.
CAPÍTULO IV
DOS RECURSOS
ART. 21 Caso o SIC indefira o pedido de informação, usando da atribuição que 
lhe outorga o inciso IV, do §1º, do art. 7º desta Lei, a negativa de acesso deverá ser 
comunicada ao requerente, no prazo da resposta, contendo os seguintes elementos:
I– Razões da negativa e seu fundamento legal;
II– Esclarecimentos sobre a possibilidade de o requerente 
recorrer à Autoridade Gestora Municipal no prazo de dez 
dias;
III– No caso de informação sigilosa, esclarecimentos sobre a 
possibilidade de o requerente pedir sua desclassificação à 
Autoridade Gestora Municipal no prazo de dez dias.
ART. 22 Na hipótese de indeferimento do recurso ou do pedido de 
desclassificação, pela Autoridade Gestora Municipal, poderá o requerente interpor 
reclamação ao Chefe do Executivo ou à autoridade máxima das entidades referidas 
nesta Lei no prazo de cinco dias.
PARÁGRAFO ÚNICO A decisão proferida na reclamação será irrecorrível no 
âmbito administrativo.
CAPÍTULO V
DAS ENTIDADES PRIVADAS SEM FINS LUCRATIVOS
ART. 23 As entidades privadas sem fins lucrativos que receberem recursos 
públicos para realização de ações de interesse público deverão dar publicidade às 
seguintes informações:
I– Cópia do estatuto social atualizado da entidade;
II– Relação nominal atualizada dos dirigentes da entidade; e
III– Cópia integral dos convênios, contratos, termos de 
parcerias, acordos, ajustes ou instrumentos congêneres 
celebrados com o Poder Executivo, respectivos aditivos, e 
relatórios finais de prestação de contas, na forma da 
legislação aplicável.
§1º As informações de que trata o caput serão divulgadas em sítio na Internet 
da entidade privada e em quadro de avisos de amplo acesso público em sua sede.
§2º A divulgação em sítio na Internet referida no §1º poderá ser dispensada, por 
decisão do responsável pelo órgão ou entidade pública, e mediante expressa 
justificação, aos que não disponham de meios para realizá-la.
§3º As informações de que trata o caput deverão ser publicadas quando da 
celebração de convênio, contrato, termo de parceria, acordo, ajuste ou instrumento 
congênere, serão atualizadas periodicamente e ficarão disponíveis até cento e 
oitenta dias após a entrega da prestação de contas final.
§4º As prestações de contas apresentadas pelas entidades previstas no “caput” 
deste artigo serão divulgadas no Portal da Transparência Municipal, no prazo de 
até 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento da prestação de contas. 
ART. 24 Os pedidos de informação referentes aos convênios, contratos, termos 
de parcerias, acordos, ajustes ou instrumentos congêneres previstos no art. 23 
deverão ser apresentados diretamente aos órgãos e entidades responsáveis pelo 
repasse de recursos.
CAPÍTULO VI
DAS RESPONSABILIDADES
ART. 25 O agente público será responsabilizado se:
I– Recusar-se a fornecer informação requerida nos termos 
desta Lei, retardar deliberadamente o seu fornecimento 
ou fornece-la intencionalmente de forma incorreta, 
incompleta ou imprecisa;
II– Utilizar indevidamente, subtrair, destruir, inutilizar, 
desfigurar, alterar ou ocultar, total ou parcialmente, 
informação sob sua guarda ou a que tenha 
acesso pela natureza de seu cargo, emprego ou função;
III– Agir com dolo ou má-fé na análise dos pedidos de acesso à 
informação;
IV– Divulgar ou permitir a divulgação, acessar ou permitir o 
acesso indevido a informações sigilosas ou pessoais;
V– Impor sigilo à informação para obter proveito pessoal ou de 
terceiro, ou para fins de ocultação de ato ilegal;
VI– Ocultar da revisão da autoridade superior competente 
informação sigilosa, para benefício próprio ou de outrem, 
ou em prejuízo de terceiros; e
VII– Destruir ou subtrair, por qualquer meio, documentos 
concernentes a possíveis violações de direitos humanos.
§1º A aplicação de penalidade disciplinar deverá ser precedida de contraditório, 
ampla defesa e devido processo legal.
§2º A penalização referida no §1º deste artigo não exclui a aplicação da Lei de 
Improbidade Administrativa (Lei Federal nº 8.429, de 2/6/1992), quando cabível.
ART. 26 O requerente do pedido de informações, se delas fizer uso indevido, 
será responsabilizado na forma da legislação civil e criminal.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
ART. 27 Nos casos omissos, aplicar-se-á, subsidiariamente, a Lei Federal nº 
12.527/2011.
ART. 28 O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de sessenta dias.
ART. 29 Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar Termos de 
Convênios e Aditamentos e quaisquer outros ajustes necessários ao cumprimento 
dos dispositivos desta Lei.
ART. 30 Esta Lei entra em vigor na data de publicação.
Prefeitura do Município de Laranjal Paulista, 14 de junho de 2023.
 ALCIDES de MOURA CAMPOS JUNIOR
 Prefeito Municipal