| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 3 / 2023 |
| Date | 2023-05-23 |
| Ementa | Institui a reunião de pauta para discussão de projetos em Ordem do Dia nas Sessões da Câmara. |
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Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), conforme Art. 36, § 2º e § 3º, da Lei Orgânica de Laranjal Paulista, Resolução nº 2/2021 e regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Para verificar a autenticidade e integridade do documento, consulte o site http://www.laranjalpaulista.sp.leg.br/verificador-de-assinaturas-digitais CÂMARA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA Praça Dr. Djalma Sampaio, 400, Vila Campacci, Laranjal Paulista/SP - CEP 18.500-000 Telefone: (15) 3383-9282 - Site: www.laranjalpaulista.sp.leg.br E-mail: protocolo@camaralaranjalpaulista.sp.gov.br 1 RESOLUÇÃO Nº 3/2023 Institui a reunião de pauta para discussão de projetos em Ordem do Dia nas Sessões da Câmara. A Câmara Municipal de Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, aprova: Art. 1º Os Vereadores reunir-se-ão: I – ordinariamente, para discutir as proposições que serão incluídas na pauta da próxima Sessão Ordinária, na semana imediatamente anterior à ocorrência desta, exceto quando não houver proposição para análise, a fim de analisar os processos legislativos aptos para inclusão na Ordem do dia; II - extraordinariamente, sempre que necessário, mediante convocação de ofício pelo Presidente, ou a requerimento da maioria dos membros da Casa, mencionando-se, em ambos os casos, a matéria a ser apreciada. §1º Quando a Câmara estiver em recesso, os Vereadores só poderão reunir-se em caráter extraordinário, para tratar de proposição relevante e inadiável. §2º A convocação para as reuniões extraordinárias deverá ocorrer com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas. Art. 2º As reuniões serão realizadas na sala de reuniões da sede da Câmara Municipal, podendo se realizar eventualmente em ambiente virtual, desde que anteriormente decidido e sempre com a presença da maioria de seus membros. Art. 3º Das reuniões de pauta lavrar-se-ão atas, com o sumário do que nelas houver ocorrido, assinadas pelos membros presentes. Parágrafo único. As atas das reuniões, uma vez aprovadas, depois de rubricadas, serão recolhidas aos arquivos da Câmara. Art. 4º Qualquer deliberação sobre as matérias da pauta somente se dará com a presença da maioria dos Vereadores. Laranjal Paulista, 23 de maio de 2023. RICARDO TADEU GRANZOTTO Presidente da Câmara