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norma nº 3/2023

Tipo Resolução
Número / Ano 3 / 2023
Date 2023-05-23
EmentaInstitui a reunião de pauta para discussão de projetos em Ordem do Dia nas Sessões da Câmara.
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CÂMARA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA
Praça Dr. Djalma Sampaio, 400, Vila Campacci, Laranjal Paulista/SP - CEP 18.500-000
Telefone: (15) 3383-9282 - Site: www.laranjalpaulista.sp.leg.br
E-mail: protocolo@camaralaranjalpaulista.sp.gov.br
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RESOLUÇÃO Nº 3/2023
Institui a reunião de pauta para discussão de
projetos em Ordem do Dia nas Sessões da 
Câmara.
A Câmara Municipal de Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, aprova:
Art. 1º Os Vereadores reunir-se-ão:
I – ordinariamente, para discutir as proposições que serão incluídas na pauta da próxima Sessão
Ordinária, na semana imediatamente anterior à ocorrência desta, exceto quando não houver 
proposição para análise, a fim de analisar os processos legislativos aptos para inclusão na Ordem 
do dia;
II - extraordinariamente, sempre que necessário, mediante convocação de ofício pelo Presidente, 
ou a requerimento da maioria dos membros da Casa, mencionando-se, em ambos os casos, a 
matéria a ser apreciada.
§1º Quando a Câmara estiver em recesso, os Vereadores só poderão reunir-se em caráter 
extraordinário, para tratar de proposição relevante e inadiável.
§2º A convocação para as reuniões extraordinárias deverá ocorrer com antecedência mínima de 
24 (vinte e quatro) horas.
Art. 2º As reuniões serão realizadas na sala de reuniões da sede da Câmara Municipal, podendo 
se realizar eventualmente em ambiente virtual, desde que anteriormente decidido e sempre com 
a presença da maioria de seus membros.
Art. 3º Das reuniões de pauta lavrar-se-ão atas, com o sumário do que nelas houver ocorrido, 
assinadas pelos membros presentes.
Parágrafo único. As atas das reuniões, uma vez aprovadas, depois de rubricadas, serão recolhidas 
aos arquivos da Câmara.
Art. 4º Qualquer deliberação sobre as matérias da pauta somente se dará com a presença da 
maioria dos Vereadores.
Laranjal Paulista, 23 de maio de 2023.
RICARDO TADEU GRANZOTTO
Presidente da Câmara

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