norma nº 3447/2023

LEI Nº 3.447 DE 28 DE JUNHO DE 2023
Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial 
no orçamento de 2023 e dá outras providências.
ALCIDES de MOURA CAMPOS JUNIOR, Prefeito do Município de Laranjal Paulista, Estado 
de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faço saber, que a Câmara Municipal de 
Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte 
Lei,
ART. 1º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no orçamento-programa do 
exercício de 2023, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 736.430,08 (Setecentos e trinta e 
seis mil, quatrocentos e trinta reais e oito centavos) com alteração no PPA – Plano Plurianual 
2022/2025, LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias 2023 e Lei Orçamentária vigente, com a 
inclusão da seguinte dotação orçamentária:
ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL
ÓRGÃO – 02 PREFEITURA MUNICIPAL
02.04 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0010.2017 – Manutenção da Assistência Médica e Ambulatorial
3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil...........................R$ 101.357,43
Fonte 05 – Transferências de Convênios Federais
3.3.50.85.00 – Transferências por meio de contrato de gestão...........................R$ 23.657,35
Fonte 05 – Transferências de Convênios Federais
10.302.0010.2019 – Manutenção da Alta e Média Complexidade
3.3.50.39.00 – Termo de Colaboração................................................................R$ 611.415,30
Fonte 05 – Transferências de Convênios Federais
ART. 2º A cobertura do Crédito Adicional Especial aberto no artigo anterior, no valor R$ 
736.430,08 (Setecentos e trinta e seis mil, quatrocentos e trinta reais e oito centavos) será 
conforme disposto no inciso II, parágrafo 1º art. 43 da Lei Federal 4.320/64, excesso de 
arrecadação de repasse do Fundo Nacional de Saúde. 
ART. 3º O crédito especial aberto no artigo 1º, terá vigência no exercício financeiro de 2023, 
podendo ser suplementado se necessário nos termos da autorização em lei.
ART. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Laranjal Paulista, 28 de junho de 2023.
ALCIDES de MOURA CAMPOS JUNIOR
 Prefeito Municipal