norma nº 3449/2023

LEI Nº 3.449 DE 28 DE JUNHO DE 2023
Dispõe sobre abertura de Crédito 
Adicional Especial no Orçamento de 2023 
e dá outras providências.
ALCIDES de MOURA CAMPOS JUNIOR, Prefeito do Município de Laranjal 
Paulista, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faço saber, que a 
Câmara Municipal de Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, APROVOU e eu 
SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei,
ART. 1º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no orçamento￾programa do exercício de 2023, crédito adicional ESPECIAL no valor total de 
R$272.008,29 (Duzentos e Setenta e Dois Mil, Oito Reais e Vinte e Nove Centavos) 
com inclusão no PPA – Plano Plurianual 2022/2025, LDO – Lei de Diretrizes 
Orçamentárias 2023 e Lei Orçamentária vigente, com a criação das seguintes 
dotações orçamentárias:
ÓRGÃO – 02 PREFEITURA MUNICIPAL
06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE JUVENTUDE, ESPORTE E LAZER
27.812.0012.1131.0000 – Construção de Quadra Poliesportiva
4.4.90.51.00 – Obras e Instalações...................................................R$ 250.000,00
Fonte 05 – Transferências de Convênios Federais Vinculados
4.4.90.51.00 – Obras e Instalações..................................................R$ 22.008,29
Fonte 01 – Tesouro
TOTAL.....................................................................................R$ 272.008,29
ART. 2º A cobertura do crédito adicional especial aberto no artigo anterior, no 
valor de R$ 272.008,29 (Duzentos e Setenta e Dois Mil, Oito Reais e Vinte e Nove 
Centavos) se dará da seguinte forma:
I- R$ 250.000,00 (Duzentos e Cinquenta Mil Reais), excesso 
de arrecadação de emenda parlamentar federal, conforme 
disposto no inciso II, parágrafo 1º art. 43 da Lei Federal 
4.320/64;
II- R$ 22.008,29 (Vinte e Dois Mil, Oito Reais e Vinte e Nove 
Centavos), conforme disposto no inciso III, parágrafo 1º art. 
43 da Lei Federal 4.320/64, com anulação da seguinte 
dotação orçamentária:
02.06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE JUVENTUDE, ESPORTE E LAZER
27.812.0012.2025 – Manutenção do Setor de Esporte e Lazer 
3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica..................R$ 22.008,29
Fonte 01 – Tesouro
ART. 3º O crédito adicional especial aberto no artigo 1º, terá vigência no 
exercício financeiro de 2023, podendo ser suplementado se necessário nos termos 
da Lei Orçamentária.
ART. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Laranjal Paulista, 28 de junho de 2023.
 ALCIDES de MOURA CAMPOS JUNIOR
 Prefeito Municipal