norma nº 297/2023

 LEI COMPLEMENTAR Nº 297, DE 28 DE JUNHO DE 2023
Altera a Lei Complementar nº 236, de 
9 de março de 2020, sobre novas 
disposições quanto a concessão de prêmio 
equivalente a 40% (quarenta por cento) do 
Fundo de Garantia por Tempo de Serviço 
- FGTS.
ALCIDES de MOURA CAMPOS JUNIOR, Prefeito do Município de Laranjal Paulista, 
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faço saber, que a Câmara 
Municipal de Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, APROVOU e eu SANCIONO e 
PROMULGO a seguinte Lei Complementar,
Art. 1º Fica alterado o art. 1º, da Lei Complementar nº 236, de 9 de março de 2020, 
passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º............
............
VI – Concessão de prêmio equivalente a 40% (quarenta por cento) do Fundo de 
Garantia por Tempo de Serviço – FGTS, a que faz jus o servidor em caso de 
rescisão do contrato de trabalho e que tenha prestado, no mínimo, 20 (vinte) 
anos ininterruptos, de efetivo exercício no serviço público municipal, ou que se 
aposente com cômputo de tempo de serviço no emprego público;
............
§8º O recebimento do prêmio disposto no inciso VI, deste artigo, não será devido 
em caso de empregado público demitido por justa causa ou no cumprimento de 
sentença judicial transitada em julgado.”
Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta Lei Complementar serão cobertas 
com os recursos consignados no orçamento municipal, suplementados oportunamente, se 
for necessário.
Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de publicação.
Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista, 28 de junho de 2023.
ALCIDES de MOURA CAMPOS JUNIOR
 Prefeito Municipal