norma nº 3450/2023

LEI Nº 3.450 DE 11 DE JULHO DE 2023
Dispõe sobre abertura de crédito adicional 
especial no orçamento de 2023 e dá outras 
providências.
ALCIDES de MOURA CAMPOS JUNIOR, Prefeito do Município de Laranjal Paulista, 
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faço saber, que a Câmara 
Municipal de Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, APROVOU e eu SANCIONO e 
PROMULGO a seguinte Lei,
ART. 1º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no orçamento-programa 
do exercício de 2023, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 30.000,00 (Trinta mil reais) 
com alteração no PPA – Plano Plurianual 2022/2025, LDO – Lei de Diretrizes 
Orçamentárias 2023 e Lei Orçamentária vigente, com a inclusão da seguinte dotação 
orçamentária:
ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL
ÓRGÃO – 02 PREFEITURA MUNICIPAL
02.08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE PROMOÇÃO SOCIAL E POLÍTICA 
HABITACIONAL
08.244.0014.2031 – Manutenção da Assistência Social – FMAS
3.3.90.30.00 – Material de Consumo.......................................................R$ 15.000,00
Fonte 02 – Transferências de Convênios Estaduais Vinculados
3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica................R$ 15.000,00
Fonte 02 – Transferências de Convênios Estaduais Vinculados
ART. 2º A cobertura do crédito adicional especial aberto no artigo anterior, no valor de 
R$ 30.000,00 (Trinta mil reais), se dará por conta de repasses da Secretaria de Estado de 
Desenvolvimento Social, excesso de arrecadação, conforme disposto no inciso II, parágrafo 
1º art. 43 da Lei Federal 4.320/64, e parágrafo único do art. 8º da LC 101/00 – LRF;
ART. 3º O crédito especial aberto no artigo 1º, terá vigência no exercício financeiro de 
2023, podendo ser suplementado se necessário nos termos da autorização em lei.
ART. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Laranjal Paulista, 11 de julho de 2023.
 ALCIDES de MOURA CAMPOS JUNIOR
 Prefeito Municipal