norma nº 299/2023

 LEI COMPLEMENTAR Nº 299, DE 11 DE JULHO DE 2023
Institui incentivos fiscais para 
prestadores de serviço de medicina e 
biomedicina, e dá outras providências.
ALCIDES de MOURA CAMPOS JUNIOR, Prefeito do Município de Laranjal 
Paulista, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber, que 
a Câmara Municipal de Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, APROVOU e eu 
SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei Complementar,
Art. 1º Esta Lei Complementar institui incentivos fiscais para os prestadores 
de serviço de medicina e biomedicina, alterando item da Lei Complementar nº 
199, de 14 de novembro de 2017.
Art. 2º A Tabela I – “Lista de Serviços do Imposto Sobre Serviços de Qualquer 
Natureza”, no Anexo I, da Lei Complementar nº 199, de 14 de novembro de 2017, 
passa a vigorar conforme as alterações constantes no Anexo I desta Lei 
Complementar.
Art. 3º A redução de alíquota estabelecida pelo Anexo I fica condicionada ao 
crescimento da base de cálculo do ISSQN devido, em relação aos serviços de 
medicina e biomedicina, prestados pelas empresas do setor como um todo, na 
ordem de 10% (dez por cento) a cada cinco anos, nos vinte anos seguintes à 
publicação da presente Lei Complementar.
§1º A verificação do adimplemento ou não da condição descrita no caput far￾se-á por meio da comparação do período compreendido entre 1º de janeiro de 
2022 a 31 de dezembro de 2022 (período base), devidamente corrigido pelo IPCA￾e, e os períodos posteriores.
§2º O Poder Público aferirá o cumprimento da obrigação estipulada pelo 
caput em períodos de 5 (cinco) anos, até o atingimento do prazo de vinte anos.
§3º Não sendo adimplida a condição estabelecida no caput, a alíquota 
referente aos serviços de medicina e biomedicina será restabelecida para 5% 
(cinco por cento) a partir do dia primeiro de janeiro do ano subsequente.
§4º Sendo adimplida a condição durante todo o período mencionado no 
caput, a redução de alíquota objeto deste artigo tornar-se-á definitiva.
§5º A condição estabelecida no caput poderá ser suspensa, por ato do Poder 
Executivo, na ocorrência de calamidade pública reconhecida pelo Poder 
Legislativo, enquanto perdurar a situação.
§6º Caso a variação real acumulada do Produto Interno Bruto do país no 
exercício fiscal, seja inferior a 1% (um por cento), o prazo de cinco anos 
estabelecido no caput será dilatado em mais um ano.
§7º Para que a empresa goze dos benefícios desta Lei Complementar ela 
deverá ter seus empregados contratados pelo regime da Consolidação das Leis 
do Trabalho – CLT.
§8º É vedada a concessão dos benefícios da presente lei a empresas que não 
possuam empregados.
Art. 4º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de publicação.
Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista, 11 de julho de 2023.
ALCIDES de MOURA CAMPOS JUNIOR
 Prefeito Municipal
ANEXO I
TABELA I
Lista de Serviços do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – Lei 
Complementar nº 199/2017.
Item Alíquota Descrição do Serviço
4.01 2% Medicina e biomedicina.
4.02 2%
Análises clínicas, patologia, eletricidade médica, 
radioterapia, quimioterapia, ultra-sonografia, 
ressonância magnética, radiologia, tomografia e 
congêneres.
4.03 2%
Hospitais, clínicas, laboratórios, sanatórios, 
manicômios, casas de saúde, prontos-socorros, 
ambulatórios e congêneres.