norma nº 3454/2023

LEI Nº 3.454 DE 15 DE AGOSTO DE 2023
Institui o Programa Municipal de 
Vigilância, Prevenção, Combate e Controle 
à Dengue, Chikungunya e Zika, no 
município de Laranjal Paulista.
ALCIDES de MOURA CAMPOS JUNIOR, Prefeito do Município de Laranjal 
Paulista, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faço saber, que a 
Câmara Municipal de Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, APROVOU e eu 
SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei,
CAPÍTULO I
DO PROGRAMA E DAS DEFINIÇÕES
Art. 1º Esta Lei institui no âmbito do Município de Laranjal Paulista o Programa 
Municipal de Vigilância, Prevenção, Combate e Controle à Dengue, Chikungunya e 
Zika.
Art. 2º O Programa referido no Art.1º será de responsabilidade e coordenação da 
Secretaria Municipal de Saúde, a qual caberá adotar providências necessárias para o 
seu desenvolvimento e acompanhamento.
Parágrafo Único. Para os efeitos dessa Lei, entende-se por:
I–Infração: desobediência as ações de combate à Dengue/ Chikungunya/Zika 
previstas nesta Lei;
II–Foco/criadouro: local que propicia condições de crescimento e 
desenvolvimento das larvas do mosquito Aedes Aegypti;
III–Vetor: Aedes Aegypti, mosquito transmissor da Dengue/Chikungunya/Zika.
IV–ECONVE: Equipe de Controle de Vetores.
Art. 3º Para os efeitos desta Lei, as ações do Programa compreenderão iniciativas 
individuais ou coletivas e multidisciplinares, voltadas à saúde e ao saneamento básico 
do cidadão, ainda:
I–Elaboração de campanhas de conscientização voltadas a população do 
Município, visando o combate à Dengue/Chikungunya/Zika e outras arboviroses;
 II–Divulgação de caráter educativo sobre os aspectos de saúde pública 
pertinentes a este assunto, bem como sobre o presente Programa;
 III–Disponibilização de número de telefone gratuito para recebimento de 
denúncias sobre a existência de supostos focos/criadouros de mosquitos ou 
proliferação de transmissores ou vetores da Dengue/Chikungunya/Zika e outras 
arboviroses.
CAPÍTULO II
DAS OBRIGAÇÕES E MEDIDAS PREVENTIVAS
Art. 4º Ficam os proprietários, ocupantes, possuidores a qualquer título, de 
imóveis residenciais, comerciantes, industriais ou públicos, edificados ou não, 
utilizados ou não, responsáveis por mantê-los limpos, de modo a impedir a proliferação 
do mosquito Aedes Aegypti.
Art. 5º Fica proibida qualquer espécie de disposição, armazenamento, estoque ou 
depósito de pneus à céu aberto, novos ou usados, em residência, comércio, indústria 
ou reciclagem, obrigando-se, nesses casos, a instalação de cobertura fixa ou 
desmontável, para evitar o acúmulo de água.
Parágrafo Único. Nas situações em que os pneus estiverem em via ou passeio 
público, em desconformidade com o que estabelece o presente artigo, não sendo 
possível identificar o autor da infração, o material deverá ser recolhido e destinado 
para reciclagem, a cargo da Secretaria de Agricultura, Abastecimento e Meio Ambiente.
Art. 6º Fica proibida a utilização de recipientes sob vasos de plantas, de forma 
que acumule água sem nenhum tipo de prevenção eficaz a que se torne meio propício 
para gerar foco do mosquito Aedes Aegypti.
Parágrafo Único. OS RESPONSÁVEIS POR CEMITÉRIOS FICAM OBRIGADOS A 
EXERCER RIGOROSA FISCALIZAÇÃO no local, determinando a imediata retirada de 
quaisquer vasos ou recipientes que contenham ou retenham água em seu interior.
Art. 7º Ficam obrigados os imóveis que contenham piscina fixa, a manter 
tratamento adequado da água de forma a não permitir a proliferação de focos que 
possam desenvolver larvas do mosquito Aedes Aegypti.
Art. 8º As galerias de águas pluviais e espaços públicos do município deverão 
receber manutenção adequada para que não ocorra o acúmulo de água parada.
Art. 9º A Secretaria Municipal de Educação, com apoio da Secretaria Municipal 
de Saúde, executará, mediante planejamento anual, conteúdo programático voltado às 
ações de prevenção de transmissão da Dengue nas escolas da Rede Municipal de 
Ensino.
Art. 10. Ficam os responsáveis por obras de construção civil, os proprietários, 
posseiros, ocupantes ou titulares de terrenos em obras, obrigados a adotar medidas 
tendentes à drenagem permanente de coleções líquidas, providenciando o descarte de 
materiais inservíveis que possam acumular água, ou a aplicação de larvicidas que 
impeçam a proliferação do vetor, nesse caso, deve manter registro da data da última 
aplicação e a indicação do responsável técnico pelo serviço.
Art. 11. Os estabelecimentos que funcionem como ferros-velhos e demais 
depósitos, de produtos inservíveis ou sucatados, ficam obrigados a realizar a instalação 
de cobertura fixa ou desmontável sobre objetos que possam acumular água.
Art. 12. A limpeza de terrenos baldios será de responsabilidade do proprietário, 
possuidor ocupante ou responsável pelo imóvel.
Art. 13. As imobiliárias que disponham de imóveis desocupados sob sua 
administração no Município ficam obrigadas a exercer rigorosa fiscalização em suas 
áreas, determinado imediata retirada de quaisquer vasos ou recipientes que 
contenham água em seu interior de modo que possam tornar-se meio propício para 
gerar foco do mosquito Aedes Aegypti.
Art. 14. Fica obrigada a manutenção de caixas d’água de modo a mantê-las 
permanentemente tampadas, com vedação segura e que impeça a instalação e 
proliferação de mosquitos.
Art. 15. Os profissionais de saúde no exercício da profissão devem notificar o 
departamento de Vigilância Epidemiológica da Secretaria Municipal da Saúde, todos 
os casos suspeitos de Dengue/Chikungunya/Zika atendidos nos estabelecimentos de 
saúde pública ou privados no Município de Laranjal Paulista.
Art. 16. Caberá à Vigilância Epidemiológica alimentar sistematicamente o SINAN 
(Sistema de Informação de Agravos de Notificação), e encaminhar os pacientes ao 
Laboratório de Análises Clínicas Municipal, para a realização de exames confirmatórios 
da Dengue/Chikungunya/Zika e acompanhar os pacientes até a finalização do 
tratamento.
Art. 17. O Laboratório de Análises Clínicas Municipal enviará diariamente à 
Vigilância Epidemiológica e à Secretaria Municipal de Saúde, relatório detalhado 
contendo o nome dos pacientes, idade e resultado dos exames colhidos na data ou 
período.
Art. 18. A ECONVE fará o bloqueio e controle de criadouros dos casos positivos 
após receberem a confirmação pelo Laboratório de Análises Clínicas Municipal e/ou 
pela Vigilância Epidemiológica, sem prejuízo das atividades de visitação domiciliar, 
imóveis especiais em pontos estratégicos e nebulização, quando necessário.
Art. 19. Deverá a Vigilância Epidemiológica e a ECONVE elaborar mapa 
Municipal com os casos positivos, que será enviado semanalmente à Secretaria 
Municipal de Saúde para análise e tomada de providências, bem como ser divulgado 
na imprensa oficial.
CAPÍTULO III
DAS MEDIDAS FISCALIZATÓRIAS
SEÇÃO I
DAS AÇÕES DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE
Art. 20. Os agentes comunitários de saúde e os agentes de controle de endemias 
poderão ingressar nos bens imóveis que apresentem risco potencial de proliferação do 
mosquito Aedes Aegypti ou estejam em área onde existam casos positivos, para avaliá￾los e, se for o caso, promover a eliminação das larvas, determinando ao proprietário 
ou possuidor que promova a devida limpeza ou ação de combate aos focos de 
mosquitos.
§1º No ato da vistoria, constatada a presença de larvas do mosquito Aedes o 
agente lavrará notificação para ciência ao morador da referida situação, o qual adotará 
medidas permanentes para eliminar e evitar sua proliferação, na qual o fará no prazo 
máximo de 48 (quarenta e oito) horas.
§2º Após esse período, permanecendo a mesma situação, tal notificação será 
encaminhada ao Supervisor/Coordenador do Departamento de controle de Endemias, 
que voltará ao local a fim de se constatar a adequação do referido imóvel.
§3º O Supervisor/Coordenador constatando locais com larvas do mosquito Aedes 
aegypti encaminhará notificação à vigilância sanitária municipal para lavratura de 
Auto de Infração e posterior imposição de penalidade de multa nos termos desta Lei.
Art. 21. Nos casos de denúncia com identificação, doença na localidade, focos 
visíveis de dengue ou em casos de vigilância de rotina, serão promovidas ações de 
polícia administrativa, exercida através dos agentes comunitários de saúde e de 
controle de endemias, assim como das autoridades sanitárias do município, os quais 
poderão ingressar na habitação, no terreno, no edifício ou no estabelecimento, 
voluntariamente ou compulsoriamente, quando esse se encontrar desabitado, 
respeitada a legislação vigente e as garantias constitucionais.
Art. 22. A recusa ou oposição do ingresso dos agentes comunitários de saúde 
e/ou dos agentes de controle de endemias, assim como das autoridades sanitárias do 
município, implicará em multa ao proprietário, locatário, possuidor, ocupante, 
responsável, administrador ou seus procuradores, nos termos desta Lei, especialmente 
do Art. 20, sem prejuízo a outras medidas de polícia administrativa tal qual a entrada 
compulsória.
Parágrafo Único. Nos termos do “caput” deste artigo, será imediatamente lavrado 
o Auto de Infração e, ato contínuo, será dada comunicação imediata à autoridade 
policial competente da possível prática do crime previsto no Art. 330 do Código Penal.
Art. 23. Nos casos de dificuldade de diligência, quando a habitação, terreno, 
edifício ou estabelecimento com possíveis focos do mosquito Aedes Aegypti encontrar￾se fechado, desocupado ou em estado de abandono, o agente comunitário de saúde 
e/ou o agente de controle de endemias, assim como a autoridade sanitária do 
município, tentará notificar o proprietário para que abra o imóvel e permita a 
fiscalização.
Parágrafo Único. Na impossibilidade de ser localizado o proprietário, locatário, 
possuidor, ocupante, responsável, administrador ou seus procuradores, conforme 
descrito no “caput” deste artigo, fica autorizado o ingresso forçado pelo agente para 
promover a atividade pertinente, quando isso se mostrar fundamental para o combate 
aos focos de mosquito, nos termos do art. 21.
Art. 24. No exercício da ação de vigilância em saúde de que trata esta Lei, as 
infrações serão classificadas da seguinte forma:
I–Verificação da existência de focos do mosquito Aedes Aegypti:
a) leve: 1 (um) a 3 (três) focos/criadouros no mesmo imóvel;
b) média: 4 (quatro) a 6 (seis) focos/criadouros no mesmo imóvel;
c) grave: 7 (sete) a 10 (dez) focos/criadouros no mesmo imóvel;
d) gravíssima: acima de 10 (dez) focos /criadouros no mesmo 
imóvel, piscina ou caixa d‘água.
Parágrafo Único. Considera-se reincidente, o sujeito autuado como infrator por 
mais de uma vez no período de 12 (doze) meses.
Art. 25. Os valores das multas correspondem:
I–Grau leve R$ 500,00 (quinhentos reais);
II–Grau médio R$ 700,00 (setecentos reais);
III–Grau grave R$ 1.100,00 (um mil e cem reais);
IV–Grau gravíssimo R$ 1.700,00 (um mil e setecentos reais);
V–Recusa ou embaraço de inspeção de focos/criadouros R$ 1.900,00 (um mil e 
novecentos reais).
§1º Em caso de estabelecimentos comerciais e afins, haverá a cassação do Alvará 
de Funcionamento.
§2º Os recursos adquiridos com as multas aplicadas serão utilizados 
preferencialmente em insumos e ações educativas do combate ao Aedes Aegypti, 
conforme oportunidade e conveniência, apresentadas em Relatório Anual de Gestão ao 
Conselho Municipal de Saúde.
§3º Em caso de proprietário, locatário, possuidor, ocupante, responsável, 
administrador ou seus procuradores, reincidente, nos termos do Art. 24, parágrafo 
único, os valores das multas serão aplicados em dobro
Art. 26. Para fins exclusivos de verificação da eventual existência de criadouros 
de vetores ou de risco potencial de sua formação, atendidas as disposições previstas 
no Regulamento Brasileiro da Aviação Civil Especial, da Agência Nacional de Aviação 
Civil – ANAC, fica permitido aos agentes públicos a utilização de aeronaves pilotadas 
remotamente (RPA), conhecidas como “drones”, para proceder à inspeção e à 
fiscalização de imóveis ocupados ou não.
I–As imagens obtidas não poderão ter destinação diversa daquela prevista na 
presente Lei, sendo vedadas a divulgação a terceiros ou sua exposição à mídia, ainda 
que a título de educação sanitária; respeitando os princípios e diretrizes da Lei Geral 
de Proteção de Dados.
II–As fotografias e filmagens terão caráter sigiloso, com acesso restrito às equipes 
de controle de zoonoses ou a órgãos/servidores designados pela Secretaria de Saúde;
III–As imagens deverão ser apagadas, à medida que as providências para sanar 
os problemas sejam tomadas ou, obrigatoriamente, ao final do prazo para recurso 
administrativo.
Art. 27. O agente público sanitário deverá se identificar ao proprietário e/ou 
possuidor, apresentando-lhe sua identificação funcional ou autorização para a 
fiscalização e, se for caso, informar o telefone da Secretaria ou órgão público no qual 
está lotado, para que o proprietário e/ou possuidor possa averiguar a veracidade das 
informações acerca da identificação do agente.
SEÇÃO II
DO DEVIDO PROCESSO LEGAL
Art. 28. As sanções e demais atos sancionatórios previstos nesta Lei, seguirão o 
rito processual da Lei Estadual nº 10.083, de 23 de setembro de 1998, que dispõe 
sobre o Código Sanitário do Estado de São Paulo, resguardado o contraditório, ampla 
defesa e o devido processo legal.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 29. A fiscalização ao fiel cumprimento desta Lei, compreendendo os 
procedimentos administrativos, a aplicação das penalidades e demais providências que 
se fizerem necessários, serão de competência da Secretaria Municipal da Saúde.
Art. 30. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, por meio de Decreto 
Municipal, a estabelecer outras medidas administrativas sanitárias necessárias, 
conforme a situação epidemiológica do município.
Art. 31. As despesas com a execução desta lei correrão por conta de dotações 
orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente, suplementadas se 
necessário.
Art. 32. Revoga-se a Lei nº 2.320 de 01 de março de 2002. (Redação dada pela 
Emenda nº 07 de 2023)
Art. 33. Esta Lei entra em vigor na data de publicação.
Prefeitura do Município de Laranjal Paulista, 15 de agosto de 2023.
ALCIDES de MOURA CAMPOS JUNIOR
Prefeito Municipal