norma nº 3455/2023

LEI Nº 3.455 DE 15 DE AGOSTO DE 2023
Dispõe sobre abertura de Crédito 
Adicional Especial no Orçamento de 
2023 e dá outras providências.
ALCIDES de MOURA CAMPOS JUNIOR, Prefeito do Município de Laranjal Paulista, 
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faço saber, que a Câmara 
Municipal de Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, APROVOU e eu SANCIONO e 
PROMULGO a seguinte Lei,
Art. 1º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no orçamento-programa 
do exercício de 2023, crédito adicional ESPECIAL no valor total de R$ 22.173,66 (Vinte e 
dois mil, cento e setenta e três reais e sessenta e seis centavos) com inclusão no PPA –
Plano Plurianual 2022/2025, LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias 2023 e Lei 
Orçamentária vigente, com a criação da seguinte dotação orçamentária:
ÓRGÃO – 02 PREFEITURA MUNICIPAL
08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE PROMOÇÃO SOCIAL E POLÍTICA HABITACIONAL
08.244.0014.2031 – Manutenção da Assistência Social - FMAS 
3.3.90.30.00 – Material de Consumo...............................................................R$ 2.000,00
Fonte 05 – Transferências de Convênios Federais Vinculados
3.3.90.39.00 - Outros Serviço de Terceiros – Pessoa Jurídica.........................R$ 20.173,66
Fonte 05 – Transferências de Convênios Federais Vinculados
TOTAL................................................................................................. R$ 22.173,66 
Art. 2º A cobertura do crédito adicional especial aberto no artigo anterior, no valor 
de R$ 22.173,66 (Vinte e dois mil, cento e setenta e três reais e sessenta e seis centavos), 
será por conta de repasse do Fundo Nacional de Assistência Social, excesso de 
arrecadação, conforme disposto no inciso II, parágrafo 1º art. 43 da Lei Federal 4.320/64, 
e parágrafo único do art. 8º da LC 101/00 – LRF;
Art. 3º O crédito adicional especial aberto no artigo 1º, terá vigência no exercício 
financeiro de 2023, podendo ser suplementado se necessário nos termos da Lei 
Orçamentária.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Laranjal Paulista, 15 de agosto de 2023
 ALCIDES de MOURA CAMPOS JUNIOR
 Prefeito Municipal