| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3456 / 2023 |
| Date | 2023-08-15 |
| Ementa | Dispõe sobre a fixação dos subsídios dos Vereadores e do Presidente da Câmara Municipal de Laranjal Paulista para a Legislatura de 2025 a 2028. |
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LEI Nº 3.456 DE 15 DE AGOSTO DE 2023 (Autoria: Ricardo Tadeu Granzotto, Claudia Regina Martins Correia Alves, Francisco Ubiratam de Santana, José Francisco de Moura Campos, Kant Alves Lima Junior, Marcos Eduardo de Mello, Nilso Ventris e Sueli Aparecida da Costa) Dispõe sobre a fixação dos subsídios dos Vereadores e do Presidente da Câmara Municipal de Laranjal Paulista para a Legislatura de 2025 a 2028. ALCIDES de MOURA CAMPOS JUNIOR, Prefeito do Município de Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faço saber, que a Câmara Municipal de Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei, Art. 1º O subsídio mensal do Vereador da Câmara Municipal de Laranjal Paulista para a Legislatura de 2025 a 2028 fica fixado em R$ 5.016,53 (cinco mil e dezesseis reais e cinquenta e três centavos). Art. 2º O subsídio mensal do Presidente da Câmara Municipal de Laranjal Paulista para a Legislatura de 2025 a 2028 fica fixado em R$ 6.270,68 (seis mil duzentos e setenta reais e sessenta e oito centavos). Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura do Município de Laranjal Paulista, 15 de agosto de 2023 ALCIDES de MOURA CAMPOS JUNIOR Prefeito Municipal