norma nº 3457/2023

LEI Nº 3.457 DE 15 DE AGOSTO DE 2023
Dispõe sobre abertura de Crédito 
Adicional Especial no Orçamento de 
2023 e dá outras providências.
ALCIDES de MOURA CAMPOS JUNIOR, Prefeito do Município de Laranjal Paulista, 
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faço saber, que a Câmara 
Municipal de Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, APROVOU e eu SANCIONO e 
PROMULGO a seguinte Lei,
Art. 1º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no orçamento￾programa do exercício de 2023, crédito adicional ESPECIAL no valor total de R$ 
766.058,00 (setecentos e sessenta e seis mil, cinquenta e oito reais) com inclusão 
no PPA – Plano Plurianual 2022/2025, LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias 2023 
e Lei Orçamentária vigente, com a criação da seguinte dotação orçamentária:
ÓRGÃO – 02 PREFEITURA MUNICIPAL
08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE PROMOÇÃO SOCIAL E POLÍTICA 
HABITACIONAL
08.241.0014.2027- Manutenção de Assistência ao Idoso
4.4.50.39.00 – Termo de Fomento....................................................R$ 120.000,00
Fonte 05 – Transferências de Convênios Federais Vinculados
08.242.0014.2028 – Manutenção da Assistência ao Deficiente
4.4.50.39.00 – Termo de Fomento....................................................R$ 220.000,00
Fonte 05 – Transferências de Convênios Federais Vinculados
08.243.0014.2029 - Manutenção da Assistência a Criança e Adolescente
3.3.50.39 – Termo de Fomento.........................................................R$ 150.000,00
Fonte 05 – Transferências de Convênios Federais Vinculados
4.4.50.39.00 – Termo de Fomento....................................................R$ 100.000,00
Fonte 05 – Transferências de Convênios Federais Vinculados
08.244.0014.2031 – Manutenção da Assistência Social - FMAS 
4.4.50.39.00 – Termo de Fomento....................................................R$ 176.058,00
Fonte 05 – Transferências de Convênios Federais Vinculados
TOTAL.................................................................................... R$ 766.058,00 
Art. 2º A cobertura do crédito adicional especial aberto no artigo anterior, no 
valor de R$ 766.058,00 (setecentos e sessenta e seis mil, cinquenta e oito reais), 
será por conta de repasse do Fundo Nacional de Assistência Social, excesso de 
arrecadação, conforme disposto no inciso II, parágrafo 1º art. 43 da Lei Federal 
4.320/64, e parágrafo único do art. 8º da LC 101/00 – LRF;
Art. 3º O crédito adicional especial aberto no artigo 1º, terá vigência no 
exercício financeiro de 2023, podendo ser suplementado se necessário nos termos 
da Lei Orçamentária.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Laranjal Paulista, 15 de agosto de 2023
 ALCIDES de MOURA CAMPOS JUNIOR
 Prefeito Municipal