norma nº 3458/2023

LEI Nº 3.458 DE 15 DE AGOSTO DE 2023
Dispõe sobre abertura de Crédito 
Adicional Especial no Orçamento de 
2023 e dá outras providências.
ALCIDES de MOURA CAMPOS JUNIOR, Prefeito do Município de Laranjal 
Paulista, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faço saber, que a 
Câmara Municipal de Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, APROVOU e eu 
SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei,
Art. 1º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no orçamento￾programa do exercício de 2023, crédito adicional ESPECIAL no valor total de R$ 
537.550,31(Quinhentos e Trinta e Sete Mil, Quinhentos e Cinquenta Reais e Trinta e 
Um Centavos), com inclusão no PPA – Plano Plurianual 2022/2025, LDO – Lei de 
Diretrizes Orçamentárias 2023 e Lei Orçamentária vigente, com a criação das 
seguintes dotações orçamentárias:
ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL
ÓRGÃO – 02 PREFEITURA MUNICIPAL
02.03.02 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO – FUNDEB
12.361.0007.2047 – Complementação da União ao Fundeb - VAAR 
3.3.90.30.00 – Material de Consumo.......................................................R$ 69.000,00
Fonte 05 – Transferências e Convênios Federais-vinculados 
3.3.90.35.00 – Serviços de Consultoria....................................................R$ 20.000,00
Fonte 05 – Transferências e Convênios Federais-vinculados
3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica..................R$ 165.000,00
Fonte 05 – Transferências e Convênios Federais-vinculados
4.4.90.52.00 – Equipamento e Material Permanente................................R$ 36.000,00
Fonte 05 – Transferências e Convênios Federais-vinculados
12.365.0007.2048 – Complementação da União ao Fundeb - VAAR 
3.3.90.30.00 – Material de Consumo.....................................................R$ 105.550,31
Fonte 05 – Transferências e Convênios Federais-vinculados
3.3.90.35.00 – Serviços de Consultoria....................................................R$ 20.000,00
Fonte 05 – Transferências e Convênios Federais-vinculados
3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica....................R$ 75.000,00
Fonte 05 – Transferências e Convênios Federais-vinculados
4.4.90.52.00 – Equipamento e Material Permanente................................R$ 47.000,00
Fonte 05 – Transferências e Convênios Federais-vinculados 
TOTAL..........................................................................................R$ 537.550,31
Art. 2º A cobertura do crédito adicional Especial aberto no artigo anterior no valor 
de R$ 537.550,31(Quinhentos e Trinta e Sete Mil, Quinhentos e Cinquenta Reais e 
Trinta e Um Centavos) será conforme disposto no inciso II, parágrafo 1º art. 43 da Lei 
Federal 4.320/64, complementação da União VAAR - Valor Aluno Ano por Resultado.
Art. 3º O crédito especial aberto no artigo 1º, terá vigência no exercício financeiro 
de 2023, podendo ser suplementado se necessário nos termos da autorização em lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista, 15 de agosto de 2023
 ALCIDES de MOURA CAMPOS JUNIOR
 Prefeito Municipal