norma nº 301/2023

 LEI COMPLEMENTAR Nº 301 DE 15 DE AGOSTO DE 2023
Altera a Lei Complementar nº 114, de 23 de 
novembro de 2010, para disposições sobre 
medidas próprias da fiscalização.
ALCIDES de MOURA CAMPOS JUNIOR, Prefeito do Município de Laranjal Paulista, 
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber, que a Câmara Municipal 
de Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a 
seguinte Lei Complementar,
Art. 1º A Lei Complementar nº 114, de 23 de novembro de 2010, passa a vigorar com 
as seguintes alterações:
“Art. 2º ............
............
II - ............
............
f) em área rural, conforme Lei Federal nº 4.504/1964, Lei Federal nº
5.868/1972 e Plano Diretor do Município.
Parágrafo único. A violação das proibições acima referidas ensejará aplicação 
das penalidades descritas nesta Lei Complementar.
............
Art. 24 ............
Parágrafo único. No caso de parcelamento de solo em área rural, o fiscal deverá 
de imediato embargar a obra e lavrar o correspondente Auto de Infração e 
Imposição de Multa - AIIM.
Art. 25 ............
I - multa no valor de 50 (cinquenta) vezes o maior salário mínimo vigente no 
País;
II- o embargo das obras, dos serviços ou do uso do imóvel, até sua regularização, 
no que couber.”
Art. 2º Esta Lei Complementar passa a vigorar a partir da data de publicação.
Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista, 15 de agosto de 2023.
ALCIDES de MOURA CAMPOS JUNIOR
Prefeito Municipal