norma nº 302/2023

 LEI COMPLEMENTAR Nº 302 DE 15 DE AGOSTO DE 2023
Dispõe sobre exame toxicológico 
periódico para os Guardas Civis 
Municipais, na forma que menciona.
ALCIDES de MOURA CAMPOS JUNIOR, Prefeito do Município de Laranjal 
Paulista, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber, que a 
Câmara Municipal de Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, APROVOU e eu 
SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei Complementar,
Art. 1º Os ocupantes dos empregos públicos de Guarda Civil Municipal ficam 
obrigados a se submeter a exame toxicológico, na forma estabelecida por esta Lei 
Complementar.
Art. 2º Serão realizados testes laboratoriais destinados a detectar, pelo menos, 
a presença de drogas canabinóides, cocaína e anfetaminas, bem como aferir o 
consumo de substâncias psicoativas que, comprovadamente, comprometam a 
capacidade do exercício das funções do Guarda Civil Municipal.
§1º Os testes de que trata o caput deverão ter larga janela de detecção de, no 
mínimo, 180 (cento e oitenta) dias.
§2º Ato da Secretaria de Segurança Pública e Trânsito discriminará os exames 
e testes laboratoriais que deverão ser realizados, observando-se quanto a isso as 
normas e recomendações técnicas vigentes.
Art. 3º Os editais de concurso público para o emprego público de Guarda Civil 
Municipal deverão estabelecer, obrigatoriamente, sob pena de nulidade do certame, 
a realização de exame toxicológico, como fase de caráter eliminatório, considerando￾se aptos para a fase seguinte somente os candidatos que apresentarem resultado 
negativo em todos os testes laboratoriais realizados.
Art. 4º Os Guardas Civis Municipais em efetivo exercício serão submetidos 
anualmente ao exame toxicológico, conforme programação estabelecida pela 
Secretaria de Segurança Pública e Trânsito.
§1º Uma vez constatado resultado positivo em qualquer dos testes do exame 
toxicológico, o Guarda Civil Municipal será submetido a processo administrativo 
disciplinar.
§2º Havendo recusa imotivada na realização do exame toxicológico, o servidor 
ocupante do emprego público de Guarda Civil Municipal será submetido a processo 
administrativo disciplinar.
§3º Para retornar ao trabalho, o Guarda Civil Municipal que permaneceu 
afastado por período de tempo superior 180 (cento e oitenta) dias, deverá submeter￾se ao exame toxicológico.
Art. 5º Fica assegurado aos Guardas Civis Municipais o direito de contraprova 
e de recurso administrativo sempre que o exame toxicológico apresentar algum 
resultado positivo.
Parágrafo único. O resultado do exame tem caráter reservado, ficando 
assegurado ao interessado o direito de acesso a todas as informações, em 
conformidade com os princípios da ampla defesa e do contraditório.
Art. 6º O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei Complementar no que 
couber.
Art. 7º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta das 
dotações próprias do orçamento vigente, suplementadas, se necessário.
Art. 8º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de publicação.
Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista, 15 de agosto de 2023.
ALCIDES de MOURA CAMPOS JUNIOR
Prefeito Municipal