norma nº 6/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA
Praça Dr. Djalma Sampaio, 400, Vila Campacci, Laranjal Paulista/SP - 18500-000
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RESOLUÇÃO Nº 06/2023
Regulamenta a Lei Federal nº 14.133, de 01 de 
abril de 2021, que dispõe sobre licitações e
contratos administrativos no âmbito do Poder
Legislativo do Município de Laranjal Paulista/SP.
A Câmara Municipal de Laranja Paulista APROVA:
CAPÍTULO I
Disposições Preliminares
Art. 1º Esta Resolução regulamenta a Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que 
dispõe sobre Licitações e Contratos Administrativos no âmbito do Poder Legislativo do
Município de Laranjal Paulista/SP.
CAPÍTULO II
Do Plano de Contratações Anual
Art. 2º A Câmara Municipal de Laranjal Paulista elaborará Plano de Contratações Anual -
PCA, com o objetivo de racionalizar suas contratações, garantir o alinhamento com o seu 
planejamento estratégico e subsidiar a elaboração das respectivas leis orçamentárias, 
seguindo a Instrução Normativa Federal sobre o Plano de Contratação Anual.
§ 1º O Plano de Contratações Anual será concluído até 31 de março do ano anterior aoque
será implantado.
§ 2º O Presidente da Câmara Municipal poderá reprovar itens do Plano de Contratações
Anual ou devolverá, se necessário, para adequações.
Art. 3º O Presidente da Câmara Municipal de Laranjal Paulista, deverá aprovar o Plano de 
Contratações Anual até 30 de abril do ano anterior ao que será implantado, que será
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disponibilizado automaticamente no Portal Nacional de Contratações Públicas – PNCP.
Art. 4º O Plano de Contratações Anual será disponibilizado no PNCP no prazo de 15 (quinze) 
dias após a sua aprovação, e deverá ser divulgado no sítio eletrônico, via Portal da
Transparência da Câmara Municipal de Laranjal Paulista/SP.
Parágrafo único. A Câmara Municipal disponibilizará em seu sítio eletrônico o endereço de 
acesso do respectivo Plano de Contratação Anual no Painel de Compras no PNCP.
Art. 5º Poderá haver a inclusão, exclusão ou o redimensionamento dos itens do Plano de
Contratações anual, nos seguintes momentos:
I – no período de 01 de agosto a 31 de agosto do ano de elaboração do Plano de
Contratações Anual, visando a sua adequação à proposta orçamentária do PoderLegislativo;
II – na quinzena posterior à publicação da Lei Orçamentária Anual, para adequação do
Plano de Contratações Anual ao orçamento devidamente aprovado para o exercício.
Parágrafo único. As alterações acima deverão ser aprovadas pelo Presidente da Câmara
Municipal dentro dos prazos previstos neste artigo e em seguida serão disponibilizadas no 
PNCP.
Art. 6º Durante a sua execução, o Plano de Contratações Anual somente poderá ser alterado 
mediante justificativa dos fatos que ensejaram a mudança da necessidade da contratação e 
posterior aprovação do Presidente da Câmara Municipal.
Art. 7º Nos meses de julho e dezembro do ano de execução do Plano de Contratações Anual 
o Gestor de contratos elaborará relatório de riscos referentes à provável não efetivação
parcial do instrumento.
§ 1º O relatório de que trata o caput deste artigo será encaminhado para o Presidente da
Câmara Municipal para adoção das medidas de correção pertinentes.
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§ 2º As contratações planejadas e não realizadas até 31 de dezembro deverão ser
justificadas a sua não consecução e acaso permaneçam necessárias, serãoincorporadas ao
plano de contratações anual do ano subsequente.
CAPÍTULO III
O PROCESSO ADMINISTRATIVO DE CONTRATAÇÃO PÚBLICA
Seção I
Da fase interna ou preparatória
Art. 8º A fase preparatória será instruída:
I - no processo licitatório nos termos do art. 18 da Lei nº 14.133/2021; e
II – no processo de contratação direta, que compreende os casos de inexigibilidade e
dispensa de licitação, nos termos do art. 72 da Lei nº 14.133/2021.
Seção II
Do Estudo Técnico Preliminar
Art. 9º A obrigação de elaborar Estudo Técnico Preliminar aplica-se na aquisição de bens e 
na contratação de serviços e obras, inclusive na locação e contratações de soluções de 
Tecnologia da Informação e Comunicação – TIC, ressalvado o disposto no artigo 10.
Art. 10. A elaboração do Estudo Técnico Preliminar - ETP:
I - será facultada nas seguintes hipóteses:
a) contratação de obras, serviços, compras e locações, cujos valores se enquadrem nos 
limites dos incisos I e II do art. 75 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, 
independentemente da forma de contratação;
b) dispensas de licitação previstas nos incisos VII, VIII, do art. 75, da Lei nº 14.133/2021;
c) contratação de remanescente nos termos dos §§ 2º a 7º do art. 90 da Lei nº
14.133/2021;
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I - será dispensada na hipótese do inciso III do art. 75 da Lei nº 14.133, de 2021, e noscasos
de prorrogação dos contratos de serviços e fornecimentos contínuos.
Seção III
Do ciclo de vida do objeto licitado
Art. 11. Poderão ser considerados fatores vinculados ao ciclo de vida do objeto licitado,para 
a definição da contratação mais vantajosa, desde que objetivamente mensuráveis.
Parágrafo único. Na estimativa de despesas de manutenção, utilização, reposição,
depreciação e impacto ambiental, poderão ser utilizados parâmetros diversos, tais como 
históricos de contratos anteriores, séries estatísticas disponíveis, informações constantes de 
publicações especializadas, métodos de cálculo usualmente aceitos ou eventualmente
previstos em legislação, trabalhos técnicos e acadêmicos, dentre outros.
Seção IV
Enquadramento de bens
Art. 12. Para fins de regulamentação do artigo 20, §1º da Lei 14.133/2021, aplicar-se-á o
disposto no Decreto federal nº 10.818/2021, no que couber.
Seção V
Do Catálogo Eletrônico de Padronização de Compras
Art. 13. A Câmara Municipal poderá elaborar catálogo eletrônico de padronização de
compras, serviços e obras, que poderá ser utilizado em licitações cujo critério de julgamento
seja o de menor preço ou o de maior desconto e conterá toda a documentação e os 
procedimentos próprios da fase interna de licitações, assim como as especificações dos
respectivos objetos.
Parágrafo único. Enquanto não for elaborado o catálogo eletrônico, será adotado o catálogo
do Poder Executivo Federal.
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Seção VI
Da pesquisa de preços
Art. 14. No procedimento de pesquisa de preços aplicar-se-á o disposto na IN nº 65/2021, no 
que couber.
CAPÍTULO IV
DO PROCESSO LICITATÓRIO
Seção I
Do Edital de Licitação
Art. 15. A publicidade do edital de licitação será realizada mediante divulgação e
manutenção do inteiro teor do ato convocatório e de seus anexos no Portal Nacional de
Contratações Públicas (PNCP), e a publicação do extrato do edital no sítio eletrônico oficial 
da Câmara Municipal de Laranjal Paulista, na Imprensa Oficial do Município de Laranjal
Paulista e em jornal diário de grande circulação.
Art. 16. A possibilidade de subcontratação, se for o caso, deverá ser expressamente prevista 
no edital ou no instrumento de contratação direta, ou alternativamente no contrato ou
instrumento equivalente, o qual deverá, ainda, informar o percentual máximo permitido 
para subcontratação.
§ 1º Será vedada a subcontratação de pessoa física ou jurídica, se aquela ou os dirigentes
desta mantiverem vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista 
ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que 
desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou se 
deles forem cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral, ou por afinidade, até
o terceiro grau, devendo essa proibição constar expressamente do edital de licitação.
§ 2º Será vedada cláusula que permita a subcontratação da parcela principal do objeto,
entendida esta como o conjunto de itens para os quais, como requisito de habilitação
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técnico-operacional, foi exigida apresentação de atestados com o objetivo de comprovar a 
execução de serviço, pela licitante ou contratada, com características semelhantes.
§ 3º No caso de fornecimento de bens, a indicação de produtos que não sejam de fabricação
própria não deve ser considerada subcontratação.
Seção II
Da Habilitação
Art. 17. Quando da verificação dos documentos de habilitação, será permitida, desde que
prevista em edital, a realização por processo eletrônico de comunicação à distância, ainda
que se trate de licitação presencial, nos termos do § 5º do art. 17 daLei nº 14.133, de 01 
de abril de 2021, assegurado aos demais licitantes o direito de acesso aos dados constantes 
dos sistemas.
Art. 18. Para verificação da qualificação técnica, os atestados de capacidade técnico￾profissional e técnico- operacional poderão ser substituídos por outra prova de que o
profissional ou a empresa possui conhecimento técnico e experiência prática na execução de 
serviço de características semelhantes, exceto para contratação de obras e serviços de 
engenharia.
Seção III
Da Dispensa de Licitação
Art. 19. No âmbito do Poder Legislativo municipal será adotado preferencialmente a
Dispensa Eletrônica, por meio da adesão de sistema informatizado, regulamentada no que
couber pela IN SEGES/ME n° 67/2021.
Parágrafo único. A realização do procedimento de dispensa eletrônica poderá serafastada,
em caráter excepcional, mediante justificativa.
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Art. 20. Fica excepcionalmente autorizado o processamento de compras ou contratação de 
serviço através do e-commerce, quando propiciar sensível economia de recursos ou 
representar condição indispensável para obtenção de bem ou prestação de serviço,
devidamente comprovada nos autos.
Parágrafo Único. A aquisição ou contratação de que trata o caput deve ocorrer em sítios de
domínio amplo, considerados presentes no mercado nacional de comércio eletrônico ou de
fabricante do produto, detentor de boa credibilidade no ramo deatuação e desde que seja 
uma empresa legalmente estabelecida, casos em que o pagamento deverá ser efetuado, 
preferencialmente, através de cartão de pagamento ou boleto bancário.
Seção IV
Da Inexigibilidade de Licitação
Art. 21. As hipóteses previstas no art. 74 da Lei Federal nº 14.133/2021 são exemplificativas, 
sendo inexigível a licitação em todos os casos em que for inviável a competição.
Art. 22. Competirá ao agente público responsável pelo processo de contratação direta, no 
caso de inexigibilidade de licitação, a adoção de providências que assegurem a veracidade
do documento de exclusividade apresentado pela futura contratada
Seção V
Dos Procedimentos Auxiliares
Subseção I
Do Credenciamento
Art. 23. O credenciamento poderá ser utilizado nos casos em que a Câmara Municipal
pretender formar uma rede de prestadores de serviços ou fornecedores de bens,pessoas
físicas ou jurídicas e houver inviabilidade de competição em virtude da possibilidade da 
contratação de qualquer uma das empresas credenciadas.
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§ 1º O credenciamento será divulgado por meio de edital de chamamento público, que
deverá conter as condições gerais para o ingresso de qualquer prestador interessado em 
integrar a lista de credenciados, desde que preenchidos os requisitos definidos no referido
documento.
§ 2º A Câmara Municipal fixará o preço a ser pago ao credenciado, bem como as respectivas
condições de reajustamento.
§ 3º A escolha do credenciado poderá ser feita por terceiros sempre que este for o
beneficiário direto do serviço.
§ 4º Quando a escolha do prestador for feita pela Câmara Municipal, o instrumento
convocatório deverá fixar a maneira pela qual será feita a distribuição dos serviços ou
fornecimento de bens, desde que tais critérios sejam aplicados de forma objetiva e
impessoal.
Subseção II
Da Pré-Qualificação
Art. 24. Será permitida a adoção da pré-qualificação, conforme o disposto no artigo 80 da Lei 
14.133.
Subseção III
Do Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI
Art. 25. Será permitida a adoção do Procedimento de Manifestação de Interesse – PMI,que 
será regido para fins de regulamento no Decreto Federal nº 8.428, de 02 de abril de 2015.
Subseção IV
Do Sistema de Registro de Preços - SRP
Art. 26. Será permitida a adoção do sistema de registro de preços, que será regidopara
fins de regulamento os termos do Decreto Federal nº 11.462/2023.
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Subseção V
Do Registro Cadastral
Art. 27. O sistema de registro cadastral de fornecedores será regido, no que couber, pelo 
disposto na Instrução Normativa nº 3, de 26 de abril de 2018, da Secretaria de Gestão do 
Ministério da Economia.
Parágrafo único. As licitações não ficarão restritas a fornecedores previamente cadastrados
na forma do disposto no caput deste artigo, exceto se o cadastramento for condição 
indispensável para autenticação na plataforma utilizada para realização do certame ou 
procedimento de contratação direta.
Seção VI
Do Contrato na Forma Eletrônica
Art. 28. Os contratos e termos aditivos celebrados entre a Câmara Municipal e os
particulares poderão ser eletrônicos.
Parágrafo único. Para assegurar a confiabilidade dos dados e informações, as assinaturas
eletrônicas apostas no contrato deverão ser classificadas como qualificadas, por meio do uso
de certificado digital pelas partes subscritoras, nos termos do art. 4º, inc. III, da Lei nº
14.063, de 23 de setembro de 2020.
Seção VII
Do Recebimento Provisório e Definitivo
Art. 29. O objeto do contrato será recebido:
I - em se tratando de obras e serviços:
a) provisoriamente, em até 15 (quinze) dias da comunicação escrita do contratado de
término da execução;
b) definitivamente, após prazo de observação ou vistoria, que não poderá ser superiora 
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90 (noventa) dias, salvo em casos excepcionais, devidamente justificados e previstos no ato
convocatório ou no contrato.
II - em se tratando de compras:
a) provisoriamente, em até 15 (quinze) dias da comunicação escrita do contratado;
b) definitivamente, para efeito de verificação da qualidade e quantidade do material e
consequente aceitação, em até 30 (trinta) dias da comunicação escrita do contratado.
§ 1º O edital ou o instrumento de contratação direta, ou alternativamente o contrato ou
instrumento equivalente, poderá prever apenas o recebimento definitivo, podendo ser
dispensado o recebimento provisório em objetos de pequeno valor, ou demais contratações
que não apresentem riscos consideráveis ao Poder Legislativo Municipal.
§ 2º Para os fins do parágrafo anterior, consideram-se objetos de pequeno valoraqueles com
valor estimado inferior a 300 (trezentas) UFESP’s.
Seção VIII
Das regras para atuação do Agente de Contratação, Equipe de Apoio, Comissãode
Contratação, Gestor e Fiscal de Contratos
Art. 30. Para as regras relativas à atuação do agente de contratação e da equipe de apoio, ao 
funcionamento da comissão de contratação e à atuação de fiscais e gestores de contratos de
que trata esta Resolução serão adotados os termos contidos no Decreto Federal nº
11.246/2022, no que couber.
Parágrafo único. O fiscal de contrato para fins dessa resolução terá as atribuições do fiscal
administrativo previstas no Decreto Federal nº 11.246/2022.
Seção IX
Procuradoria Legislativa e Controle Interno
Art. 31. O apoio da Procuradoria Legislativa e do Controle Interno será o estabelecido na Lei 
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nº 14.133/2021.
§ 1º Fica dispensado o parecer jurídico nas contratações diretas de pequeno valor,
consideradas às compras e serviços de valor estimado inferior a 300 (trezentas) UFESP’s,
salvo se houver celebração de contrato administrativo e este não for padronizado pela 
Procuradoria Legislativa, ou nas hipóteses em que o Presidente da Câmara tenha suscitado
dúvida a respeito da legalidade da dispensa de licitação.
§ 2º O parecer jurídico deverá ser emitido em 15 (quinze) dias.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 32. Os casos omissos serão solucionados em conformidade com as normasprevistas nos 
decretos editados pelo Governo Federal, que tratam da regulamentação da Lei nº
14.133/2021.
Art. 33. Nas referências à utilização de atos normativos federais como parâmetro normativo
da Câmara Municipal, considerar-se-á o regulamento em vigor.
Art. 34. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Laranjal Paulista, 29 de agosto de 2023.
RICARDO TADEU GRANZOTTO
Presidente