norma nº 3460/2023

LEI Nº 3.460 DE 26 DE SETEMBRO DE 2023
Dispõe sobre abertura de Crédito 
Adicional Especial no Orçamento de 
2023 e dá outras providências.
ALCIDES de MOURA CAMPOS JUNIOR, Prefeito do Município de Laranjal 
Paulista, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faço saber, que a 
Câmara Municipal de Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, APROVOU e eu 
SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei,
ART. 1º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no orçamento￾programa do exercício de 2023, crédito adicional ESPECIAL no valor total de R$ 
175.000,00 (Cento e Setenta e Cinco Mil Reais) com inclusão no PPA – Plano 
Plurianual 2022/2025, LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias 2023 e Lei 
Orçamentária vigente, com a criação das seguintes dotações orçamentárias:
ÓRGÃO – 02 PREFEITURA MUNICIPAL
10 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS
15.452.0016.2035 – Manutenção, Conservação de Ruas, Avenidas e Praças 
4.4.90.30.00 – Material de Consumo................................................R$ 175.000,00
Fonte 02 – Transferências de Convênios Estaduais Vinculados
TOTAL.....................................................................................R$ 175.000,00 
ART. 2º A cobertura do crédito adicional especial aberto no artigo anterior, no 
valor de R$ 175.000,00 (Cento e Setenta e Cinco Mil Reais) se dará conforme 
disposto no inciso III, parágrafo 1º art. 43 da Lei Federal 4.320/64, com anulação 
parcial da seguinte dotação orçamentária:
10 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS
15.452.0016.2035 – Manutenção, Conservação de Ruas, Avenidas e Praças 
3.3.90.30.00 – Material de Consumo................................................R$ 175.000,00
Fonte 02 – Transferências de Convênios Estaduais Vinculados
TOTAL.....................................................................................R$ 175.000,00 
ART. 3º O crédito adicional especial aberto no artigo 1º, terá vigência no 
exercício financeiro de 2023, podendo ser suplementado se necessário nos termos 
da Lei Orçamentária.
ART. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
 
Prefeitura do Município de Laranjal Paulista, 26 de setembro de 2023.
 ALCIDES de MOURA CAMPOS JUNIOR
 Prefeito Municipal