| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 303 / 2023 |
| Date | 2023-09-12 |
| Ementa | Cria no âmbito do Poder Executivo, vagas para os empregos públicos de provimento efetivo de Assistente Administrativo, Auxiliar Administrativo, Fisioterapeuta, Oficial Administrativo, Serviços Gerais, Técnico Esportivo e Terapeuta Ocupacional. |
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LEI COMPLEMENTAR Nº 303 DE 12 DE SETEMBRO DE 2023 Cria no âmbito do Poder Executivo, vagas para os empregos públicos de provimento efetivo de Assistente Administrativo, Auxiliar Administrativo, Fisioterapeuta, Oficial Administrativo, Serviços Gerais, Técnico Esportivo e Terapeuta Ocupacional. ALCIDES de MOURA CAMPOS JUNIOR, Prefeito do Município de Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber, que a Câmara Municipal de Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei Complementar, Art. 1º Esta Lei Complementar cria no âmbito do Poder Executivo vagas para os empregos públicos de provimento efetivo de Assistente Administrativo, Auxiliar Administrativo, Fisioterapeuta, Oficial Administrativo, Serviços Gerais, Técnico Esportivo e Terapeuta Ocupacional, alterando a Lei Complementar nº 085 de 12 de dezembro de 2007. Art. 2º Fica alterado o Anexo I “Empregos de Provimento Efetivo” nos termos do Anexo I desta Lei Complementar. Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei Complementar serão cobertas com os recursos consignados no orçamento municipal, suplementados oportunamente, se for necessário. Art. 4º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de publicação. Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista, 12 de setembro de 2023. . ALCIDES de MOURA CAMPOS JUNIOR Prefeito Municipal ANEXO I Referente ao Anexo I – Empregos de Provimento Efetivo – da Lei Complementar nº 085/2007: QUANTIDADE DENOMINAÇÃO FUNÇÃO CARGA HORÁRIA 32 Agente Administrativo IX Assistente Administrativo 35 h/sem 43 Agente Administrativo IV Auxiliar Administrativo 35 h/sem 07 Fisioterapeuta Fisioterapeuta 20 h/sem 22 Agente Administrativo X Oficial Administrativo 35 h/sem 80 Agente de Serviço I Serviço Gerais 40 h/sem 07 Agente Administrativo X Técnico Esportivo 35 h/sem 02 Terapeuta Ocupacional Terapeuta Ocupacional 20 h/sem Número de vagas criadas por esta Lei Complementar: Assistente Administrativo Auxiliar Administrativo Fisioterapeuta Oficial Administrativo Serviços Gerais Técnico Esportivo Terapeuta Ocupacional 04 10 02 02 10 02 01 Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista, 12 de setembro de 2023. ALCIDES de MOURA CAMPOS JUNIOR Prefeito Municipal