norma nº 3461/2023

LEI Nº 3.461 DE 24 DE OUTUBRO DE 2023
 Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional 
 Especial no Orçamento de 2023 e dá outras 
 providências.
ALCIDES de MOURA CAMPOS JUNIOR, Prefeito do Município de Laranjal Paulista, 
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faço saber, que a Câmara 
Municipal de Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, APROVOU e eu SANCIONO e 
PROMULGO a seguinte Lei,
ART. 1º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no orçamento￾programa do exercício de 2023, crédito adicional ESPECIAL no valor total de R$ 
550.000,00 (Quinhentos e cinquenta mil reais) com inclusão no PPA – Plano Plurianual 
2022/2025, LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias 2023 e Lei Orçamentária vigente, 
com a criação das seguintes dotações orçamentárias:
ÓRGÃO – 02 PREFEITURA MUNICIPAL
04 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
10.302.0010.2019 – Manutenção de Alta e Média Complexidade
3.3.50.39.00 – Termo de Colaboração...................................................R$ 550.000,00
Fonte 05 – Transferências de Convênios Federais Vinculados
TOTAL..........................................................................................R$ 550.000,00 
ART. 2º A cobertura do crédito adicional especial aberto no artigo anterior, no valor 
de R$ R$ 550.000,00 (Quinhentos e cinquenta mil reais) será por excesso de 
arrecadação, conforme disposto no inciso II, parágrafo 1º art. 43 da Lei Federal 
4.320/64 de acordo com repasse do Ministério da Saúde para Média e Alta 
Complexidade.
ART. 3º O crédito adicional especial aberto no artigo 1º, terá vigência no exercício 
financeiro de 2023, podendo ser suplementado se necessário nos termos da Lei 
Orçamentária.
ART. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Laranjal Paulista, 24 de outubro de 2023.
 ALCIDES de MOURA CAMPOS JUNIOR
 Prefeito Municipal
Conferida, numerada, datada neste Departamento de Expediente/Atos Normativos e 
afixada, na forma regulamentar, no local de costume do Paço Municipal, onde se encontra 
o quadro próprio de Editais. Publicado no DiOE - Diário Oficial Eletrônico do Município de 
Laranjal Paulista, (www.imprensaoficialmunicipal), na data de sua circulação.
Benedito Orlando Ghiraldi
 Oficial Administrativo