norma nº 3463/2023

LEI Nº 3.463 DE 24 DE OUTUBRO DE 2023
Dispõe sobre abertura de Crédito 
Adicional Suplementar no Orçamento de 
2023 e dá outras providências.
ALCIDES de MOURA CAMPOS JUNIOR, Prefeito do Município de Laranjal 
Paulista, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faço saber, que a 
Câmara Municipal de Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, APROVOU e eu 
SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei,
ART. 1º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no orçamento￾programa do exercício de 2023, créditos adicionais SUPLEMENTARES no valor 
total de R$ 1.800.000,00 (um milhão e oitocentos reais) com inclusão no PPA –
Plano Plurianual 2022/2025, LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias 2023 e Lei 
Orçamentária vigente, com a criação das seguintes dotações orçamentárias:
ÓRGÃO – 02 PREFEITURA MUNICIPAL
02 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
04.123.0004.2006 – Manutenção dos Setores Administrativo e Financeiro
3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.......R$ 1.500.000,00
Fonte 01 – Tesouro
02.01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS￾ENCARGOS GERAIS
28.843.0005.0001 – Juros e Amortização de Dívida Interna
4.6.90.71.00 – Principal da Dívida Contratual Resgatada...............R$ 300.000,00
Fonte 01 – Tesouro
ART. 2º A cobertura dos créditos adicionais suplementares abertos no artigo 
anterior no valor R$ 1.800.000,00 (um milhão e oitocentos reais), será conforme 
disposto no inciso III, parágrafo 1º art. 43 da Lei Federal 4.320/64, com anulação 
da seguinte dotação orçamentária:
ÓRGÃO – 02 PREFEITURA MUNICIPAL
04 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0010.2017 – Manutenção da Assistência Médica e Ambulatorial
3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil.......R$ 1.800.000,00
Fonte 01 – Tesouro
ART. 3º Os créditos adicionais suplementares abertos no artigo 1º, terão 
vigência no exercício financeiro de 2023, podendo ser suplementados se necessário 
nos termos da lei Orçamentária.
ART. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Laranjal Paulista, 24 de outubro de 2023.
ALCIDES de MOURA CAMPOS JUNIOR
 Prefeito Municipal
Conferida, numerada, datada neste Departamento de Expediente/Atos Normativos 
e afixada, na forma regulamentar, no local de costume do Paço Municipal, onde se 
encontra o quadro próprio de Editais. Publicado no DiOE - Diário Oficial Eletrônico 
do Município de Laranjal Paulista, (www.imprensaoficialmunicipal), na data de sua 
circulação.
Benedito Orlando Ghiraldi
 Oficial Administrativo