norma nº 3464/2023

LEI Nº 3.464 DE 24 DE OUTUBRO DE 2023
 Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional 
 Especial no Orçamento de 2023 e dá outras 
 providências.
ALCIDES de MOURA CAMPOS JUNIOR, Prefeito do Município de Laranjal Paulista, 
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faço saber, que a Câmara 
Municipal de Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, APROVOU e eu SANCIONO e 
PROMULGO a seguinte Lei,
ART. 1º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no orçamento￾programa do exercício de 2023, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 9.563,97 
(Nove mil, quinhentos e sessenta e três reais e noventa e sete centavos) com alteração 
no PPA – Plano Plurianual 2022/2025, LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias 2023 e 
Lei Orçamentária vigente, com a inclusão da seguinte dotação orçamentária:
ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL
ÓRGÃO – 02 PREFEITURA MUNICIPAL
02.08–SECRETARIA MUNICIPAL DE PROMOÇÃO SOCIAL E POLÍTICA 
HABITACIONAL
08.244.0014.2031 – Manutenção da Assistência Social - FMAS
3.3.90.32.00 – Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita..........R$ 9.563,97
Fonte 02 – Transferências de Convênios Estaduais Vinculados
ART. 2º A cobertura do crédito adicional especial aberto no artigo anterior, no valor 
de R$ R$ 9.563,97 (Nove mil, quinhentos e sessenta e três reais e noventa e sete 
centavos), se dará por conta de repasses da Secretaria de Estado de Desenvolvimento 
Social, excesso de arrecadação, conforme disposto no inciso II, parágrafo 1º art. 43 da 
Lei Federal 4.320/64, e parágrafo único do art. 8º da LC 101/00 – LRF;
ART. 3º O crédito especial aberto no artigo 1º, terá vigência no exercício financeiro 
de 2023, podendo ser suplementado se necessário nos termos da autorização em lei.
ART. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Laranjal Paulista, 24 de outubro de 2023.
 ALCIDES de MOURA CAMPOS JUNIOR
 Prefeito Municipal
Conferida, numerada, datada neste Departamento de Expediente/Atos Normativos e 
afixada, na forma regulamentar, no local de costume do Paço Municipal, onde se 
encontra o quadro próprio de Editais. Publicado no DiOE - Diário Oficial Eletrônico do 
Município de Laranjal Paulista, (www.imprensaoficialmunicipal), na data de sua 
circulação.
Benedito Orlando Ghiraldi
 Oficial Administrativo