| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3465 / 2023 |
| Date | 2023-11-14 |
| Ementa | Autoriza a permuta de um lote de terreno pertencente ao Município de Laranjal Paulista por dois lotes de terreno de propriedade de Supermercados Marcon LTDA., e dá outras providências. |
| native_id | 4467 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
LEI Nº 3.465 DE 14 DE NOVEMBRO DE 2023 Autoriza a permuta de um lote de terreno pertencente ao Município de Laranjal Paulista por dois lotes de terreno de propriedade de Supermercados Marcon LTDA., e dá outras providências. ALCIDES de MOURA CAMPOS JUNIOR, Prefeito do Município de Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faço saber, que a Câmara Municipal de Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei, ART. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a permutar um lote de terreno do Patrimônio Público Municipal, por dois lotes de terreno particulares, pertencente a Supermercados Marcon LTDA., inscrita no CNPJ/MF sob nº 50.348.036/0001-39. ART. 2º Os bens imóveis objetos da presente Lei autorizativa constituem-se de: I–IMÓVEL: “Área Institucional” do loteamento denominado “RESIDENCIAL GUERINO ZALLA” neste Município e Comarca de Laranjal Paulista/SP, com área de 705,45m², localizado na “Quadra B”, devidamente descrito conforme Matrícula nº 13.133, CRI Laranjal Paulista, de propriedade do Município de Laranjal Paulista, avaliado em R$418.640,50 (quatrocentos e dezoito mil seiscentos e quarenta reais e cinquenta centavos); a ser permutado com os seguintes imóveis: II–IMÓVEL: Um lote de terreno sob nº 05 (cinco) da Quadra “B”, do loteamento denominado “RESIDENCIAL GUERINO ZALLA”, situado nesta Cidade e Comarca de Laranjal Paulista/SP, com área de 365,80m², devidamente descrito conforme Matrícula nº 12.141, CRI Laranjal Paulista, de propriedade de Supermercados Marcon LTDA, avaliado em R$237.601,33 (duzentos e trinta e sete mil seiscentos e um reais e trinta e três centavos); e III–IMÓVEL: Um lote de terreno sob nº 06 (seis) da Quadra “B”, do loteamento “RESIDENCIAL GUERINO ZALLA”, situado nesta Cidade e Comarca de Laranjal Paulista/SP, com área de 252,40m², devidamente descrito conforme Matrícula nº 12.142, CRI Laranjal Paulista, de propriedade de Supermercados Marcon LTDA, avaliado em R$163.937,33 (cento e sessenta e três mil novecentos e trinta e sete reais e trinta e três centavos). PARÁGRAFO ÚNICO Fica autorizada a desafetação da área descrita no inciso I, deste artigo, para finalidade disposta nesta Lei. ART. 3º A permuta objeto da presente Lei é precedida de laudos de avaliação prévia dos bens imóveis a serem permutados, bem como, deverá se efetivar através escritura pública de permuta de bens imóveis. PARÁGRAFO ÚNICO As despesas oriundas da lavratura da escritura pública e da averbação imobiliária referente a transmissão dos imóveis correrão por conta dos permutantes. ART. 4º Na Escritura Pública de Permuta deverá constar, obrigatoriamente, o valor dos bens imóveis permutados, ressaltando-se que o permutante Supermercados Marcon LTDA realizará em favor do Município de Laranjal Paulista a execução de 500m² (quinhentos metros quadrados) de calçada, avaliados em R$19.710,60 (dezenove mil setecentos e dez reais e sessenta centavos), conforme tabela SINAPI construção civil, na forma de torna da permuta. ART. 5º A alienação por permuta de que trata esta Lei dar-se-á em estrita observância à legislação pertinente, sendo dispensada a licitação, nos termos dos artigos 76, I, c, da Lei nº 14.133/2021. ART. 6º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento anual, suplementadas se necessárias. ART. 7º Esta Lei entra em vigor na data de publicação. Prefeitura do Município de Laranjal Paulista, 14 de novembro de 2023. ALCIDES de MOURA CAMPOS JUNIOR Prefeito Municipal Conferida, numerada, datada neste Departamento de Expediente/Atos Normativos e afixada, na forma regulamentar, no local de costume do Paço Municipal, onde se encontra o quadro próprio de Editais. Publicado no DiOE - Diário Oficial Eletrônico do Município de Laranjal Paulista, (www.imprensaoficialmunicipal), na data de sua circulação. Benedito Orlando Ghiraldi Oficial Administrativo