| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3466 / 2023 |
| Date | 2023-11-14 |
| Ementa | Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento de 2023 e dá outras providências. |
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LEI Nº 3.466 DE 14 DE NOVEMBRO DE 2023 Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento de 2023 e dá outras providências. ALCIDES de MOURA CAMPOS JUNIOR, Prefeito do Município de Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faço saber, que a Câmara Municipal de Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei, ART. 1º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no orçamentoprograma do exercício de 2023, crédito adicional ESPECIAL no valor total de R$ 1.088.141,76 (Um milhão, oitenta e oito mil, cento e quarenta e um reais e setenta e seis centavos) com inclusão no PPA – Plano Plurianual 2022/2025, LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias 2023 e Lei Orçamentária vigente, com a criação das seguintes dotações orçamentárias: ÓRGÃO – 02 PREFEITURA MUNICIPAL 10 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS 15.451.0016.1132 – Construção da Ponte da Vila Zalla 4.4.90.51.00 – Obras e Instalações...............................................R$ 1.033.734,67 Fonte 02 – Transferências de Convênios Estaduais Vinculados 4.4.90.51.00 – Obras e Instalações.....................................................R$54.407,09 Fonte 01 – Tesouro TOTAL..................................................................................R$ 1.088.141,76 ART. 2º A cobertura do crédito adicional especial aberto no artigo anterior, no valor de R$ 1.088.141,76 (Um milhão, oitenta e oito mil, cento e quarenta e um reais e setenta e seis centavos) se dará da seguinte forma: I- R$ 1.033.734,67 (Um milhão, trinta e três mil, setecentos e trinta e quatro reais e sessenta e sete centavos), excesso de arrecadação de convênios de transferências estaduais, conforme disposto no inciso II, parágrafo 1º art. 43 da Lei Federal 4.320/64; II- R$ 54.407,09 (Cinquenta e quatro mil, quatrocentos e sete reais e nove centavos), conforme disposto no inciso III, parágrafo 1º art. 43 da Lei Federal 4.320/64, com anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias: 02.02.01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS – ENCARGOS GERAIS 99.999.0005.0999 – Reserva de Contingência 9.9.99.99.00 – Reserva de Contingência............................................R$ 35.000,00 Fonte 01 – Tesouro 02.05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO 13.392.0011.2023 – Operação e Manutenção da Cultura 4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente............................R$5.600,00 Fonte 01 – Tesouro 02.06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE JUVENTUDE, ESPORTE E LAZER 27.812.0012.2025 – Manutenção do Setor de Esporte e Lazer 4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente............................R$5.000,00 Fonte 01 – Tesouro 02.09 – SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO URBANO 04.121.0015.2034 – Operação e Manutenção de Obras e Serviços 4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente............................R$5.400,00 Fonte 01 – Tesouro 02.12 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA E TRÂNSITO 06.181.0018.2040 – Manutenção da Guarda Municipal 4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente............................R$3.407,09 Fonte 01 – Tesouro TOTAL.......................................................................................R$54.407,09 ART. 3º O crédito adicional especial aberto no artigo 1º, terá vigência no exercício financeiro de 2023, podendo ser suplementado se necessário nos termos da Lei Orçamentária. ART. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura do Município de Laranjal Paulista, 14 de novembro de 2023. ALCIDES de MOURA CAMPOS JUNIOR Prefeito Municipal Conferida, numerada, datada neste Departamento de Expediente/Atos Normativos e afixada, na forma regulamentar, no local de costume do Paço Municipal, onde se encontra o quadro próprio de Editais. Publicado no DiOE - Diário Oficial Eletrônico do Município de Laranjal Paulista, (www.imprensaoficialmunicipal), na data de sua circulação. Benedito Orlando Ghiraldi Oficial Administrativo