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norma nº 3466/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3466 / 2023
Date 2023-11-14
EmentaDispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento de 2023 e dá outras providências.
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LEI Nº 3.466 DE 14 DE NOVEMBRO DE 2023
Dispõe sobre abertura de Crédito 
Adicional Especial no Orçamento de 
2023 e dá outras providências.
ALCIDES de MOURA CAMPOS JUNIOR, Prefeito do Município de Laranjal 
Paulista, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faço saber, que a 
Câmara Municipal de Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, APROVOU e eu 
SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei,
ART. 1º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no orçamento￾programa do exercício de 2023, crédito adicional ESPECIAL no valor total de R$ 
1.088.141,76 (Um milhão, oitenta e oito mil, cento e quarenta e um reais e setenta 
e seis centavos) com inclusão no PPA – Plano Plurianual 2022/2025, LDO – Lei de 
Diretrizes Orçamentárias 2023 e Lei Orçamentária vigente, com a criação das 
seguintes dotações orçamentárias:
ÓRGÃO – 02 PREFEITURA MUNICIPAL
10 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS
15.451.0016.1132 – Construção da Ponte da Vila Zalla 
4.4.90.51.00 – Obras e Instalações...............................................R$ 1.033.734,67
Fonte 02 – Transferências de Convênios Estaduais Vinculados
4.4.90.51.00 – Obras e Instalações.....................................................R$54.407,09
Fonte 01 – Tesouro 
TOTAL..................................................................................R$ 1.088.141,76 
ART. 2º A cobertura do crédito adicional especial aberto no artigo anterior, no 
valor de R$ 1.088.141,76 (Um milhão, oitenta e oito mil, cento e quarenta e um 
reais e setenta e seis centavos) se dará da seguinte forma:
I- R$ 1.033.734,67 (Um milhão, trinta e três mil, setecentos e trinta e quatro 
reais e sessenta e sete centavos), excesso de arrecadação de convênios de 
transferências estaduais, conforme disposto no inciso II, parágrafo 1º art. 43 da 
Lei Federal 4.320/64;
II- R$ 54.407,09 (Cinquenta e quatro mil, quatrocentos e sete reais e nove 
centavos), conforme disposto no inciso III, parágrafo 1º art. 43 da Lei Federal 
4.320/64, com anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias:
02.02.01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS –
ENCARGOS GERAIS
99.999.0005.0999 – Reserva de Contingência
9.9.99.99.00 – Reserva de Contingência............................................R$ 35.000,00
Fonte 01 – Tesouro
02.05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO
13.392.0011.2023 – Operação e Manutenção da Cultura
4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente............................R$5.600,00
Fonte 01 – Tesouro
02.06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE JUVENTUDE, ESPORTE E LAZER
27.812.0012.2025 – Manutenção do Setor de Esporte e Lazer
4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente............................R$5.000,00
Fonte 01 – Tesouro
02.09 – SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO 
URBANO
04.121.0015.2034 – Operação e Manutenção de Obras e Serviços 
4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente............................R$5.400,00
Fonte 01 – Tesouro
02.12 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA E TRÂNSITO
06.181.0018.2040 – Manutenção da Guarda Municipal
4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente............................R$3.407,09
Fonte 01 – Tesouro
TOTAL.......................................................................................R$54.407,09
ART. 3º O crédito adicional especial aberto no artigo 1º, terá vigência no 
exercício financeiro de 2023, podendo ser suplementado se necessário nos termos 
da Lei Orçamentária.
ART. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Laranjal Paulista, 14 de novembro de 2023.
ALCIDES de MOURA CAMPOS JUNIOR
Prefeito Municipal
Conferida, numerada, datada neste Departamento de Expediente/Atos Normativos 
e afixada, na forma regulamentar, no local de costume do Paço Municipal, onde se 
encontra o quadro próprio de Editais. Publicado no DiOE - Diário Oficial Eletrônico 
do Município de Laranjal Paulista, (www.imprensaoficialmunicipal), na data de sua 
circulação.
Benedito Orlando Ghiraldi
 Oficial Administrativo

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