| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3467 / 2023 |
| Date | 2023-11-14 |
| Ementa | Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento de 2023 e dá outras providências. |
| native_id | 4469 |
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LEI Nº 3.467 DE 14 DE NOVEMBRO DE 2023 Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento de 2023 e dá outras providências. ALCIDES de MOURA CAMPOS JUNIOR, Prefeito do Município de Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faço saber, que a Câmara Municipal de Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei, ART. 1º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no orçamentoprograma do exercício de 2023, crédito adicional ESPECIAL no valor total de R$ 419.920,44 (Quatrocentos e dezenove mil, novecentos e vinte reais e quarenta e quatro centavos) conforme disposto no art. 41, inciso II da Lei Federal 4.320/64, com inclusão no PPA – Plano Plurianual 2022/2025, LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias 2023 e Lei Orçamentária vigente, com a criação das seguintes dotações orçamentárias: ÓRGÃO – 02 PREFEITURA MUNICIPAL 10 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS 15.452.0016.2035 – Manutenção, Conservação de Ruas, Avenidas e Praças 4.4.90.30.00 – Material de Consumo................................................R$ 419.920,44 Fonte 07 – Operação de Crédito TOTAL.....................................................................................R$ 419.920,44 ART. 2º A cobertura do crédito adicional especial aberto no artigo anterior no valor R$ 419.920,44 (Quatrocentos e dezenove mil, novecentos e vinte reais e quarenta e quatro centavos), será conforme disposto no inciso III, parágrafo 1º art. 43 da Lei Federal 4.320/64, com anulação da seguinte dotação orçamentária: ÓRGÃO – 02 PREFEITURA MUNICIPAL 10 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS 15.451.0016.1094 – Construção de Ponte no Bairro Bueninho 4.4.90.51.00 – Obras e Instalações...................................................R$ 419.920,44 Fonte 07 – Operação de Crédito ART. 3º O crédito adicional especial aberto no artigo 1º, terá vigência no exercício financeiro de 2023, podendo ser suplementado se necessário nos termos da Lei Orçamentária. ART. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura do Município de Laranjal Paulista, 14 de novembro de 2023. ALCIDES de MOURA CAMPOS JUNIOR Prefeito Municipal Conferida, numerada, datada neste Departamento de Expediente/Atos Normativos e afixada, na forma regulamentar, no local de costume do Paço Municipal, onde se encontra o quadro próprio de Editais. Publicado no DiOE - Diário Oficial Eletrônico do Município de Laranjal Paulista, (www.imprensaoficialmunicipal), na data de sua circulação. Benedito Orlando Ghiraldi Oficial Administrativo