br-locleg corpus explorer

← Laranjal Paulista (SP)

norma nº 3467/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3467 / 2023
Date 2023-11-14
EmentaDispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento de 2023 e dá outras providências.
native_id4469

Originating matéria

matéria 2298 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

LEI Nº 3.467 DE 14 DE NOVEMBRO DE 2023
Dispõe sobre abertura de Crédito 
Adicional Especial no Orçamento de 
2023 e dá outras providências.
ALCIDES de MOURA CAMPOS JUNIOR, Prefeito do Município de Laranjal 
Paulista, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faço saber, que a 
Câmara Municipal de Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, APROVOU e eu 
SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei,
ART. 1º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no orçamento￾programa do exercício de 2023, crédito adicional ESPECIAL no valor total de R$ 
419.920,44 (Quatrocentos e dezenove mil, novecentos e vinte reais e quarenta e 
quatro centavos) conforme disposto no art. 41, inciso II da Lei Federal 4.320/64, 
com inclusão no PPA – Plano Plurianual 2022/2025, LDO – Lei de Diretrizes 
Orçamentárias 2023 e Lei Orçamentária vigente, com a criação das seguintes 
dotações orçamentárias:
ÓRGÃO – 02 PREFEITURA MUNICIPAL
10 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS
15.452.0016.2035 – Manutenção, Conservação de Ruas, Avenidas e Praças 
4.4.90.30.00 – Material de Consumo................................................R$ 419.920,44
Fonte 07 – Operação de Crédito
TOTAL.....................................................................................R$ 419.920,44 
ART. 2º A cobertura do crédito adicional especial aberto no artigo anterior no 
valor R$ 419.920,44 (Quatrocentos e dezenove mil, novecentos e vinte reais e 
quarenta e quatro centavos), será conforme disposto no inciso III, parágrafo 1º art. 
43 da Lei Federal 4.320/64, com anulação da seguinte dotação orçamentária:
ÓRGÃO – 02 PREFEITURA MUNICIPAL
10 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS
15.451.0016.1094 – Construção de Ponte no Bairro Bueninho
4.4.90.51.00 – Obras e Instalações...................................................R$ 419.920,44
Fonte 07 – Operação de Crédito
ART. 3º O crédito adicional especial aberto no artigo 1º, terá vigência no 
exercício financeiro de 2023, podendo ser suplementado se necessário nos termos 
da Lei Orçamentária.
ART. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
 
Prefeitura do Município de Laranjal Paulista, 14 de novembro de 2023.
 ALCIDES de MOURA CAMPOS JUNIOR
 Prefeito Municipal
Conferida, numerada, datada neste Departamento de Expediente/Atos Normativos 
e afixada, na forma regulamentar, no local de costume do Paço Municipal, onde se 
encontra o quadro próprio de Editais. Publicado no DiOE - Diário Oficial Eletrônico 
do Município de Laranjal Paulista, (www.imprensaoficialmunicipal), na data de sua 
circulação.
Benedito Orlando Ghiraldi
 Oficial Administrativo

open original →