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norma nº 3468/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3468 / 2023
Date 2023-11-28
EmentaDispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento de 2023 e dá outras providências.
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LEI Nº 3.468 DE 28 DE NOVEMBRO DE 2023
Dispõe sobre abertura de Crédito 
Adicional Especial no Orçamento de 2023 
e dá outras providências.
ALCIDES de MOURA CAMPOS JUNIOR, Prefeito do Município de Laranjal Paulista, 
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faço saber, que a Câmara 
Municipal de Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, APROVOU e eu SANCIONO e 
PROMULGO a seguinte Lei,
Art. 1º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no orçamento￾programa do exercício de 2023, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 49.211,85 
(Quarenta e nove mil, duzentos e onze reais e oitenta e cinco centavos) com alteração 
no PPA – Plano Plurianual 2022/2025, LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias 2023 e 
Lei Orçamentária vigente, com a inclusão da seguinte dotação orçamentária:
ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL
ÓRGÃO – 02 PREFEITURA MUNICIPAL
02.04 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0010.2017 – Manutenção da Assistência Médica e Ambulatorial
3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica..................R$ 49.211,85
Fonte 05 – Transferências de Convênios Federais
Art. 2º A cobertura do Crédito Adicional Especial aberto no artigo anterior, no valor 
R$ 49.211,85 (Quarenta e nove mil, duzentos e onze reais e oitenta e cinco centavos) 
será conforme disposto no inciso II, parágrafo 1º art. 43 da Lei Federal 4.320/64, 
excesso de arrecadação de repasse do Fundo Nacional de Saúde. 
Art. 3º O crédito especial aberto no artigo 1º, terá vigência no exercício financeiro 
de 2023, podendo ser suplementado se necessário nos termos da autorização em lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 
 Prefeitura do Município de Laranjal Paulista, 28 de novembro de 2023.
ALCIDES de MOURA CAMPOS JUNIOR
Prefeito Municipal

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