| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3469 / 2023 |
| Date | 2023-11-28 |
| Ementa | Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento de 2023 e dá outras providências. |
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LEI Nº 3.469 DE 28 DE NOVEMBRO DE 2023 Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento de 2023 e dá outras providências. ALCIDES de MOURA CAMPOS JUNIOR, Prefeito do Município de Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faço saber, que a Câmara Municipal de Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei, Art. 1º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no orçamento-programa do exercício de 2023, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 590.000,00 (Quinhentos e noventa mil reais) com alteração no PPA – Plano Plurianual 2022/2025, LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias 2023 e Lei Orçamentária vigente, com a inclusão da seguinte dotação orçamentária: ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL ÓRGÃO – 02 PREFEITURA MUNICIPAL 02.04 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 10.301.0010.2017 – Manutenção da Assistência Médica e Ambulatorial 3.3.90.32.00 – Mateiral, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita....................R$ 200.000,00 Fonte 02 – Transferências de Convênios Estaduais Vinculados 4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente.........................................R$ 100.000,00 Fonte 02 – Transferências de Convênios Estaduais Vinculados 10.303.0010.2020 – Manuntenção da Assistência Farmacêutica 3.3.90.32.00 – Mateiral, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita....................R$ 290.000,00 Fonte 02 – Transferências de Convênios Estaduais Vinculados Art. 2º A cobertura do Crédito Adicional Especial aberto no artigo anterior, no valor R$ 590.000,00 (Quinhentos e noventa mil reais) será conforme disposto no inciso II, parágrafo 1º art. 43 da Lei Federal 4.320/64, excesso de arredação de repasse do Fundo Estadual de Saúde. Art. 3º O crédito especial aberto no artigo 1º, terá vigência no exercício financeiro de 2023, podendo ser suplementado se necessário nos termos da autorização em lei. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura do Município de Laranjal Paulista, 28 de novembro de 2023. ALCIDES de MOURA CAMPOS JUNIOR Prefeito Municipal