| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3470 / 2023 |
| Date | 2023-11-28 |
| Ementa | Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento de 2023 e dá outras providências. |
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LEI Nº 3.470 DE 28 DE NOVEMBRO DE 2023 Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento de 2023 e dá outras providências. ALCIDES de MOURA CAMPOS JUNIOR, Prefeito do Município de Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faço saber, que a Câmara Municipal de Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei, Art. 1º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no orçamentoprograma do exercício de 2023, crédito adicional ESPECIAL no valor total de R$ 17.084,00 (Dezessete mil e oitenta e quatro reais) com inclusão no PPA – Plano Plurianual 2022/2025, LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias 2023 e Lei Orçamentária vigente, com a criação das seguintes dotações orçamentárias: ÓRGÃO – 02 PREFEITURA MUNICIPAL 04 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 10.301.0010.2017 – Manutenção da Assistência Médica e Ambulatorial 4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente...............................R$ 17.084,00 Fonte 05 – Transferências de Convênios Federais Vinculados TOTAL........................................................................................... R$ 17.084,00 Art. 2º A cobertura do crédito adicional especial aberto no artigo anterior, no valor de R$ 17.084,00 (Dezessete mil e oitenta e quatro reais) será por excesso de arrecadação, conforme disposto no inciso II, parágrafo 1º art. 43 da Lei Federal 4.320/64 de acordo com repasse do Ministério da Saúde. Art. 3º O crédito adicional especial aberto no artigo 1º, terá vigência no exercício financeiro de 2023, podendo ser suplementado se necessário nos termos da Lei Orçamentária. Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura do Município de Laranjal Paulista, 28 de novembro de 2023. ALCIDES de MOURA CAMPOS JUNIOR Prefeito Municipal