| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3474 / 2023 |
| Date | 2023-11-28 |
| Ementa | Proíbe a inauguração cerimonial de obras públicas municipais, pelo Poder Executivo, que estejam incompletas ou que não possam ser utilizadas de imediato pela população. |
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LEI Nº 3.474 DE 28 DE NOVEMBRO DE 2023 (Autoria: Antônio Valdecir Berto Filho, Claudia Regina Martins Correia Alves, Flávio Antônio Portela, Kant Alves Junior e Márcio José Garpelli) Proíbe a inauguração cerimonial de obras públicas municipais, pelo Poder Executivo, que estejam incompletas ou que não possam ser utilizadas de imediato pela população. ALCIDES de MOURA CAMPOS JUNIOR, Prefeito do Município de Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faço saber, que a Câmara Municipal de Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei, Art. 1º Fica proibida a inauguração de entrega de obras públicas municipais que estejam: I – incompletas; II – (VETADO) III – impossibilitadas de entrar em funcionamento de imediato. Parágrafo único. (VETADO) Art. 2º Para os fins desta Lei, consideram-se obras públicas municipais: I – incompletas: aquelas cujas etapas de construção e especificações técnicas previstas em seu projeto não estejam completamente construídas; II – (VETADO) III – impossibilitadas de entrar em funcionamento imediato: aquelas para as quais haja impedimento legal. Art. 3º Esta Lei se aplica a todas as obras públicas realizadas pela Administração Pública Direta. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura do Município de Laranjal Paulista, 28 de novembro de 2023. ALCIDES de MOURA CAMPOS JUNIOR Prefeito Municipal