norma nº 305/2023

 LEI COMPLEMENTAR Nº 305 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023
Altera a Lei Complementar nº 199, 
de 14 de novembro de 2.017, sobre 
manutenção da alíquota do IPTU.
ALCIDES de MOURA CAMPOS JUNIOR, Prefeito do Município de Laranjal 
Paulista, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber, que a 
Câmara Municipal de Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, APROVOU e eu 
SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei Complementar,
Art.1º A Lei Complementar nº 199, de 14 de novembro de 2.017, passa a vigorar com 
a seguinte redação:
“Art. 199............
I – tratando-se de imóvel edificado – alíquota de 1% (um por cento);
II – (revogado)
III – tratando-se de imóvel não edificado – alíquota de 2% (dois por cento);
Parágrafo Único. Após a aprovação da revisão da planta genérica de 
valores, por meio de lei específica, as alíquotas constantes nesse artigo 
passarão a ser:
I - Tratando-se de imóvel edificado utilizado exclusivamente ou 
predominantemente como residência - alíquota de 0,6% (zero vírgula seis 
por cento);
II - Tratando-se de imóvel edificado não residencial - alíquota de 0,8% (zero 
vírgula oito por cento);
III - Tratando-se de imóveis territoriais não edificados - alíquota de 1,2% 
(um vírgula dois por cento).” (Redação dada pela Emenda nº 37/2023)
Art.2º Revoga-se o inciso II e os §§1º e 2º, do art. 199, da Lei Complementar nº 
199, de 14 de novembro de 2.017;
Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de publicação.
Prefeitura do Município de Laranjal Paulista, 15 de dezembro de 2023.
 ALCIDES de MOURA CAMPOS JUNIOR
Prefeito Municipal