norma nº 1/2024

CÂMARA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA
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RESOLUÇÃO Nº 01/2024
Altera o art. 1º da Resolução nº 01/2008, que 
dispõe sobre a data-base para aplicação da 
Revisão Geral Anual das remunerações e subsídios 
dos servidores do poder legislativo do município 
de Laranjal Paulista.
A Câmara Municipal de Laranjal Paulista APROVA:
Art. 1º O artigo 1º da Resolução nº 01/2008, que dispõe sobre a data-base para aplicação da 
revisão geral anual das remunerações e subsídios dos servidores do Poder Legislativo do 
Município de Laranjal Paulista, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º Fica instituída a data-base de 1º de janeiro para aplicação do índice de 
Revisão Geral Anual dos salários e subsídios dos servidores do Poder Legislativo 
do Município de Laranjal Paulista, na forma do artigo 37, inciso X, da Constituição 
Federal.”
Art. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições 
em contrário, em especial a Resolução nº 1/2012.
Laranjal Paulista, 15 de fevereiro de 2024.
RICARDO TADEU GRANZOTTO
Presidente