norma nº 311/2024

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CÂMARA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA
Praça Dr. Djalma Sampaio, 400, Vila Campacci, Laranjal Paulista/SP - 185000-000
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LEI COMPLEMENTAR Nº 311/2024
(Autoria: Ricardo Tadeu Granzotto, Antônio Valdecir Berto Filho, Claudia Regina 
Martins Correia Alves, Flávio Antônio Portella, Francisco Ubiratam de Santana, 
José Francisco de Moura Campos, Márcio José Garpelli e Sueli Aparecida da Costa)
Altera o Código Tributário Municipal a fim de 
definir que o montante acrescido na aplicação 
de correção monetária e juros de mora nos 
débitos tributários não pode ser superior à 
Taxa SELIC.
Ricardo Tadeu Granzotto, Presidente da Câmara Municipal de Laranjal Paulista, faço saber que a 
Câmara Municipal manteve e eu promulgo, nos termos do artigo 45 §7º da Lei Orgânica do 
Município, a seguinte Lei:
Art. 1º O Artigo 48 da Lei Complementar nº 199, de 14 de novembro de 2.017 e o seu §1º passam
a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 48. O parcelamento poderá ser concedido em até 48 (quarenta e oito) parcelas e 
sobre o valor total do débito incidirá correção monetária, multas e juros moratórios.
§1º O total acrescido pela aplicação dos juros moratórios e da correção é limitado pelo 
valor acumulado da Taxa Selic, conforme o artigo 52, para os débitos que envolvam a 
Fazenda Pública Municipal a partir de 09 de dezembro de 2021”.
Art. 2º Fica incluído o parágrafo único no artigo 51 e alterados os artigos 52 e 53 da Lei 
Complementar nº 199, de 14 de novembro de 2.017, que passam a vigorar com a seguinte 
redação:
“Art. 51. ..................
Parágrafo Único. A imposição de penalidade não ilide o pagamento integral do crédito 
tributário, nem desonera o cumprimento da obrigação acessória.
Art. 52. Para fins de atualização monetária e de compensação da mora, haverá a 
incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do 
Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.
Art. 53. O total acrescido pela aplicação dos juros moratórios e da correção monetária a 
que se referem este Código é limitado pelo valor acumulado da Taxa Selic, conforme o 
artigo 52, para os débitos que envolvam a Fazenda Pública Municipal a partir de 09 de 
dezembro de 2021.”
Art. 3º Ficam revogados os incisos do caput do Artigo 48 da Lei Complementar nº 199.
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Art. 4º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, aplicando-se, desde 
logo, às ações e procedimentos administrativos pendentes.
Laranjal Paulista, 20 de fevereiro de 2024.
RICARDO TADEU GRANZOTTO FLÁVIO ANTÔNIO PORTELA
Presidente 1º Secretário