norma nº 3484/2024

LEI Nº 3.484, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2024
Dispõe sobre abertura de Crédito 
Adicional Especial no Orçamento de 
2024 e dá outras 
ALCIDES de MOURA CAMPOS JUNIOR, Prefeito do Município de Laranjal 
Paulista, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faço saber, que a 
Câmara Municipal de Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, APROVOU e eu 
SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei,
Art. 1º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no orçamento￾programa do exercício de 2024, crédito adicional ESPECIAL no valor total de R$ 
288.947,87 (Duzentos e Oitenta e Oito Mil, Novecentos e Quarenta e Sete Reais e 
Oitenta e Sete Centavos) com inclusão no PPA – Plano Plurianual 2022/2025, LDO 
– Lei de Diretrizes Orçamentárias 2024 e Lei Orçamentária vigente, com a criação 
das seguintes dotações orçamentárias:
ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL
ÓRGÃO – 02 PREFEITURA MUNICIPAL
02.03 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
12.361.0007.2045 – Manutenção do Ensino Fundamental – FUNDEB – Parcela 
Diferida
3.3.90.30.00 – Material de Consumo .................................................R$ 25.000,00
Fonte 02 – Transferências de Convênios Estaduais Vinculados
3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica............R$ 40.230,21
Fonte 02 – Transferências de Convênios Estaduais Vinculados
4.4.90.51.00 – Obras e Instalações....................................................R$ 60.700,59
Fonte 02 – Transferências de Convênios Estaduais Vinculados
4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente.........................R$ 46.939,14
Fonte 02 – Transferências de Convênios Estaduais Vinculados
12.365.0007.2049 – Manutenção do Ensino Infantil – FUNDEB – Parcela 
Diferida
3.3.90.30.00 – Material de Consumo .................................................R$ 25.000,00
Fonte 02 – Transferências de Convênios Estaduais Vinculados
4.4.90.51.00 – Obras e Instalações....................................................R$ 81.077,93
Fonte 02 – Transferências de Convênios Estaduais Vinculados
4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente.........................R$ 10.000,00
Fonte 02 – Transferências de Convênios Estaduais Vinculados
Art. 2º A cobertura dos créditos adicionais especiais abertos no artigo anterior, 
no valor de R$ 288.947,87 (Duzentos e Oitenta e Oito Mil, Novecentos e Quarenta 
e Sete Reais e Oitenta e Sete Centavos), será conforme disposto no inciso I, 
parágrafo 1º art. 43 da Lei Federal 4.320/64, superávit financeiro do exercício 
anterior.
Art. 3º Os créditos adicionais especiais abertos no artigo 1º, terão vigência no 
exercício financeiro de 2024, podendo ser suplementados se necessário nos termos 
da lei Orçamentária.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Laranjal Paulista, 27 de fevereiro de 2024
 ALCIDES de MOURA CAMPOS JUNIOR
 Prefeito Municipal