norma nº 3492/2024

LEI Nº 3.492, DE 13 DE MAIO DE 2024
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional
Especial no Orçamento de 2024 e dá outras
providências.
ALCIDES de MOURA CAMPOS JUNIOR, Prefeito do Município de Laranjal 
Paulista, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faço saber, que a 
Câmara Municipal de Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, APROVOU e eu 
SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei,
ART. 1º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no orçamento￾programa do exercício de 2024, crédito adicional ESPECIAL no valor total de R$ 
283.425,38 (duzentos e oitenta e três mil, quatrocentos e vinte e cinco reais e trinta 
e oito centavos), com inclusão no PPA – Plano Plurianual 2022/2025, LDO – Lei de 
Diretrizes Orçamentárias 2023 e Lei Orçamentária vigente, com a criação das 
seguintes dotações orçamentárias:
ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL
ÓRGÃO – 02 PREFEITURA MUNICIPAL
02.04 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0010.2017 – Manutenção da Assistência Médica e Ambulatorial
4.4.50.52.00 – Equipamentos e Material Permanente.......................R$ 110.000,00
Fonte 08 – Emendas Parlamentares Individuais
02.05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO
13.392.0011.2023 – Operação e Manutenção da Cultura
3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica...........R$ 45.425,38
Fonte 08 – Emendas Parlamentares Individuais
02.06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE JUVENTUDE, ESPORTE E LAZER
27.812.0012.1147 – Manutenção de Quadra – São Roque
3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica..........R$ 36.000,00
Fonte 08 – Emendas Parlamentares Individuais
27.812.0012.1148 – Manutenção Parquinho - Vila Toti
4.4.90.51.00 – Obras e Instalações................................................R$ 38.000,00
Fonte 08 – Emendas Parlamentares Individuais
27.812.0012.2025 – Manutenção do Setor de Esporte e Lazer
3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica.........R$ 36.000,00
Fonte 08 – Emendas Parlamentares Individuais
02.08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE PROMOÇÃO SOCIAL E POLÍTICA 
HABITACIONAL
08.241.0014.2027 – Manutenção de Assistência ao Idoso
3.3.50.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.........R$ 18.000,00
Fonte 08 – Emendas Parlamentares Individuais
ART. 2º A cobertura dos créditos adicionais especiais abertos no artigo anterior, 
no valor de R$ 283.425,38 (duzentos e oitenta e três mil, quatrocentos e vinte e 
cinco reais e trinta e oito centavos), conforme disposto no inciso III, parágrafo 1º 
art. 43 da Lei Federal 4.320/64, com anulação das seguintes dotações 
orçamentárias:
02.06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE JUVENTUDE, ESPORTE E LAZER
27.812.0012.1140 – Aquisição de Veículo
4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente.....................R$ 108.000,00
Fonte 08 – Emendas Parlamentares Individuais
27.812.0012.2025 – Manutenção do Setor de Esporte e Lazer
4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente....................R$ 20.000,00
Fonte 08 – Emendas Parlamentares Individuais
02.08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE PROMOÇÃO SOCIAL E POLÍTICA 
HABITACIONAL
08.242.0014.2028 – Manutenção da Assistência ao Deficiente
3.3.50.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica...........R$ 45.425,38
Fonte 08 – Emendas Parlamentares Individuais
08.244.0014.2031 – Manutenção da Assistência Social – FMAS
3.3.50.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica...........R$ 110.000,00
Fonte 08 – Emendas Parlamentares Individuais
ART. 3º Os créditos adicionais especiais abertos no artigo 1º, terão vigência no 
exercício financeiro de 2024, podendo ser suplementados se necessário nos termos 
da lei Orçamentária.
ART. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura do Município de Laranjal Paulista, 13 de maio de 2024.
 ALCIDES de MOURA CAMPOS JUNIOR
 Prefeito Municipal